Edital 89/2014, de 4 de Fevereiro
Aprovação da primeira alteração ao Regulamento de Sistema de Controlo Interno e do Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas
Edital 89/2014
Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé,
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de novembro de 2013, aprovou os seguintes Regulamentos:
Primeira Alteração ao Regulamento de Sistema de Controlo Interno;
Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas.
Os referidos regulamentos entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
14 de janeiro de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
307561223
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1042598.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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