Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 4/2014, de 7 de janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Suíça ratificou, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série, de 7 de janeiro de 2014

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

• 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.