Joaquim Cesário Cardador dos Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 11 de dezembro de 2013, e a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária de 16 de dezembro de 2013, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, ex vi alínea ccc)do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovaram a atualização e fixação de taxas do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, para 2014.
I Sector Urbanismo
Taxas por vistorias e averbamentos
Artigo 17.º
1 - O pagamento de taxa devida por vistorias a efetuar pelos serviços municipais, nomeadamente, no âmbito do processo de concessão de alvará de utilização e constituição de propriedade horizontal é condição da sua realização.
2 - Por vistoria é devida
a) Taxa geral - (euro) 21,95
II Sector Administrativo
Artigo 1.º
1 - ...
2 - ...
3...
4 - Averbamentos para os quais não se preveja taxa especial - (euro) 9,44.
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...
Artigo 2.º
Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados, ou estejam em mau estado - cada documento - (euro) 1,95.
Artigo 3.º
Outras pretensões de interesses particulares, ou prestação de serviços públicos, quando não haja taxa especialmente prevista - (euro) 2,50.
Alvarás de funcionamento
Artigo 30.º
1 - ...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 - Mercearias e charcutarias - (euro) 78,69.
8 -...
9 - Alvarás de outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento -(euro) 146,88.
Licenças de funcionamento
Artigo 35.º-A
1 - Licença para realização ocasional de espetáculos de natureza artística em qualquer recinto cujo funcionamento não esteja sujeito a licença de recinto:
a) Até 1 mês - (euro) 7,87;
b) De 2 a 3 meses - (euro) 13,12;
c) De 4 a 6 meses - (euro) 20,99;
d) De 7 a 12 meses - (euro) 28,85.
2 - Licença de recinto itinerante ou improvisado:
a) 1.º dia - (euro) 15,73;
b) Por cada dia além do primeiro - (euro) 2,63.
2 - Vistorias:
a) Por cada perito - (euro) 15,73.
3 - ...
4 - ...
11 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador do Santos.
207536073
