Aviso 998/2014, de 23 de Janeiro
Nomeação de adjunto do gabinete de apoio ao presidente
Aviso 998/2014
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 12 de dezembro de 2013, nomeei no uso de competência própria e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Dr. Fernando José Domingues Madeira, como adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente, com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2013, com o vencimento correspondente a 80 % da remuneração mensal legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro e demais abonos genericamente atribuídos à função pública.
A presente nomeação produz efeitos a 23 de dezembro de 2013.
6 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
307520253
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1040959.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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