Revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto
Discussão Pública
Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro), deliberou proceder à abertura do período de discussão pública relativo à primeira revisão do Plano Diretor Municipal.
O período de discussão pública tem a duração de 30 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
Os elementos que constituem e que acompanham a proposta do plano, incluindo o relatório ambiental, o parecer final da comissão de acompanhamento, os demais pareceres emitidos e as atas das reuniões de concertação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais da Câmara Municipal, sito na Praça Cardeal D. António Ribeiro, n.º 1, 4890-291 Celorico de Basto, e na página da Internet do Município, www.mun-celoricodebasto.pt.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, nos serviços da Câmara Municipal, por correio ou através do e-mail geral@ mun-celoricodebasto.pt, devendo referir como assunto "Revisão do PDM - discussão pública".
6 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
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