Despacho (extrato) n.º 1126/2014

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 11 de novembro de 2013, foi autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Maria Filomena Costa Lima, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos à data do referido despacho.

20 de dezembro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

207532241