Despacho 12998/99, de 9 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 09.07.1999, Pág. 9928
- Data: 1999-07-09
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Sumário
Nomeia o Lic. Luís Manuel de Oliveira de Miranda Pereira, para prestar colaboração e assessoria técnica, no âmbito do Ministério da Justiça, em matéria de organização e apoio logístico da preparação e exercício da presidência portuguesa na União Europeia, e, para presidir ao Grupo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal. Estabelece a remuneração do nomeado.
Aviso
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