Despacho 12879/99, de 8 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 157, de 08.07.1999, Pág. 9787
- Data: 1999-07-08
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Sumário
Determina que o Despacho 8190/99(2ªSérie), de 7 de Abril, que delegou competências de Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, produza efeitos a partir de 15 de Setembro de 1998.
Aviso
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