Aviso (extrato) n.º 769-B/2014
Proposta de Regulamento de Taxas do Município de Mirandela
António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 13 de janeiro de 2014, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, a proposta de Regulamento de Taxas do Município de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/files/13/13376.zip
Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito para Largo do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
13 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.
307530695