Aviso 760/2014, de 16 de Janeiro
Alteração do dia de Feriado Municipal de Santa Marta de Penaguião
Aviso 760/2014
Para os devidos efeitos se faz público, que por proposta da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, tomada em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2013, a Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2013, aprovou, por unanimidade, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a alteração do dia do Feriado Municipal de 13 de janeiro para o dia 29 de julho (Dia de Santa Marta).
7 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.
307518261
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1040040.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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