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Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e pelo n.º 4 do artigo 43 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu despacho 167/2013 de 3 de dezembro, nomeei para o exercício de funções de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2013, inclusive, Daniela Patrícia Monteiro Capelo.
6 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
307514032
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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