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Declaração (extrato) 8/2014, de 16 de Janeiro

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Sumário

Correção material ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 8/2014

Raul Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, faz público, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou em reunião ordinária de 5 de setembro último, ao abrigo dos n.º 1 e 2 do artigo n.º 97.º-A, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovar a correção material ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro e comunicar previamente à Assembleia Municipal e à CCDR-N, nos termos do previsto no n.º 3, do artigo 97.º-A do mesmo diploma, antes do envio para publicação e depósito.

A correção material não alterou a área e os limites de intervenção do plano e incidiu em acertos cadastrais e ajustamentos aos limites e áreas dos lotes, 81, 82, 83, 84, 111, 112 e 113 e retificação da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2008.

As áreas dos lotes retificadas em função da nova delimitação, passaram a ser as seguintes: lote 81: 2.059,00 m2; 82: 19.437,00m2; 83-84: 6.646,00m2; 84: eliminado; 111: 1.450,00m2; 112: 1.857,00m2; 113: 2.580,00m2.

4 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Cunha, Dr.

Extrato de regulamento

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) Os afastamentos dos edifícios aos limites dos terrenos confinantes com lotes industriais serão, no mínimo, de 5.00 m.

c) ...

3 - ...

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

21696 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_21696_1.jpg

607518391

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1040034.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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