Declaração (extrato) n.º 8/2014
Raul Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, faz público, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou em reunião ordinária de 5 de setembro último, ao abrigo dos n.º 1 e 2 do artigo n.º 97.º-A, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovar a correção material ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro e comunicar previamente à Assembleia Municipal e à CCDR-N, nos termos do previsto no n.º 3, do artigo 97.º-A do mesmo diploma, antes do envio para publicação e depósito.
A correção material não alterou a área e os limites de intervenção do plano e incidiu em acertos cadastrais e ajustamentos aos limites e áreas dos lotes, 81, 82, 83, 84, 111, 112 e 113 e retificação da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de novembro de 2008.
As áreas dos lotes retificadas em função da nova delimitação, passaram a ser as seguintes: lote 81: 2.059,00 m2; 82: 19.437,00m2; 83-84: 6.646,00m2; 84: eliminado; 111: 1.450,00m2; 112: 1.857,00m2; 113: 2.580,00m2.
4 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Cunha, Dr.
Extrato de regulamento
Artigo 8.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) Os afastamentos dos edifícios aos limites dos terrenos confinantes com lotes industriais serão, no mínimo, de 5.00 m.
c) ...
3 - ...
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
21696 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_21696_1.jpg
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