Despacho Conjunto 535/99, de 5 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 154, de 05.07.1999, Pág. 9623
- Data: 1999-07-05
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Sumário
Aprova os documentos relacionados com a entrada em funcionamento da NAV, E.P. - Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal e da ANA, Aeroportos de Portugal, S.A., elaborados pelo conselho de gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea(ANA, E.P.), relativos á definição de responsabilidades com os pensionistas, divisão patrimonial do fundo de pensões e requerimentos de beneficios previstos na lei.
Aviso
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