Resolução do Conselho de Ministros 68/99, de 8 de Julho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08.
Data: 1999-07-08
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Sumário

Aprova a revisão anual do Plano Nacional de Emprego (PNE) para 1999, o qual é republicado em anexo com as alterações resultantes daquela revisão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/99
O Plano Nacional de Emprego (PNE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, materializa o compromisso, assumido pelo Estado Português, no quadro da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego do Luxemburgo, que teve lugar em Novembro de 1997, de dar sequência às directrizes sobre o emprego naquela sede definidas.

Estas directrizes dão corpo a uma estratégia coordenada para o emprego à escala europeia, transposta para a realidade portuguesa, com as adaptações justificadas pelas especificidades nacionais, através do PNE.

Tal como a estratégia europeia em que se integra, também o PNE se encontra adstrito a uma lógica de desenvolvimento plurianual, devendo dar resposta, no quadro temporal de cinco anos definido para a sua implementação, aos novos desafios e ir de encontro às grandes prioridades que se colocam a Portugal e às economias europeias.

Neste sentido, na Cimeira de Viena, realizada em Dezembro de 1998, procedeu-se ao balanço e revisão da estratégia europeia de emprego, tendo sido introduzidas alterações às linhas directrizes para a política de emprego dos Estados membros para 1999.

Em simultâneo, foi lançado pelo Governo Português o processo de revisão do PNE, envolvendo vários departamentos ministeriais, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família e contando, igualmente, com a participação dos parceiros sociais, com a finalidade de responder aos novos desafios da estratégia europeia e, bem assim, de integrar as afinações determinadas pelo próprio balanço da respectiva execução.

Importa, assim, proceder à introdução das adaptações necessárias ao PNE, por forma que este instrumento de programação plurianual passe a integrar as linhas de revisão identificadas.

Assim:
Nos termos do artigo 199.º, alínea g), da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

Aprovar a revisão anual do Plano Nacional de Emprego (PNE) para 1999, o qual é republicado em anexo à presente resolução com as alterações resultantes daquela revisão.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Junho de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO
I PARTE
Enquadramento
1 - Introdução
O Plano Nacional de Emprego (PNE), adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, materializa o compromisso assumido pelo Estado Português, no quadro da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego do Luxemburgo, realizada em Novembro de 1997, de dar sequência às directrizes sobre o emprego acordadas nesta Cimeira.

Estas directrizes dão corpo a uma estratégia coordenada para o emprego à escala europeia assente em quatro pilares: melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial, incentivar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e reforçar as políticas de igualdade de oportunidades.

O PNE transpõe para a realidade portuguesa o conteúdo dessas directrizes, com as adaptações justificadas pelas especificidades nacionais, estabelecendo objectivos, metas quantificadas e prazos de actuação e definindo novos programas e medidas.

Tal como a estratégia europeia em que se insere, o desenvolvimento do PNE obedece a uma óptica plurianual que é indispensável à sua implementação. No quadro temporal de cinco anos, onde se desenvolve a estratégia europeia para o emprego adoptada na Cimeira do Luxemburgo, o PNE deve articular-se com as grandes prioridades e dar resposta aos novos desafios que se colocam a Portugal e às economias europeias nesse horizonte.

A Cimeira de Viena, realizada em Dezembro de 1998, constituiu o primeiro grande momento de balanço e revisão da estratégia europeia de emprego. No âmbito desta Cimeira foram adoptadas alterações às linhas directrizes para a política de emprego dos Estados membros para 1999 que determinam um esforço de adaptação do PNE.

Tendo em vista identificar linhas de resposta a esses novos desafios, o Governo lançou um processo de revisão do Plano Nacional de Emprego, envolvendo vários departamentos ministeriais e a participação dos parceiros sociais. No âmbito desse processo foram identificadas linhas de revisão orientadas, na sua globalidade, para a estabilidade das orientações previstas em 1998, naturalmente adaptadas aos novos desafios da estratégia europeia e afinadas em função do próprio balanço de execução do PNE.

Na tradução concreta dessas linhas optou-se pela integração directa no PNE das adaptações consideradas necessárias, de forma que a presente revisão, tal como as revisões anuais subsequentes, salvaguardem a consistência formal deste instrumento de programação plurianual.

2 - Enquadramento macroeconómico
A economia portuguesa enquadrou-se nos últimos quatro anos num ciclo de expansão, tendo em 1998 atingido o seu maior ritmo de crescimento, 4%, o que corresponde a mais 1,1 ponto percentual (p. p.) do que a média comunitária.

QUADRO I
Evolução das principais grandezas macroeconómicas
(ver quadro no documento original)
Para a intensificação do ritmo de crescimento em 1998 contribuiu o maior crescimento do consumo privado, que registou, pela primeira vez desde 1993, uma variação superior à do PIB. O comportamento do consumo privado esteve associado ao aumento do poder de compra dos salários, ao aumento do emprego e à descida das taxas de juro para níveis muito baixos. O investimento terá crescido a um ritmo significativo, mas mais moderado que no ano anterior, reflectindo o abrandamento das obras públicas, em consequência da conclusão de importantes projectos.

Os rendimentos médios dos portugueses continuaram, num contexto não inflacionista, o processo de convergência real reiniciado em 1995, mantendo-se, no entanto, os seus níveis, assim como os da produtividade, entre os mais baixos da Europa dos Quinze.

Não obstante os indicadores disponíveis que permitem comparar a posição do mercado de emprego português com a do conjunto dos países comunitários serem ainda exíguos para 1998, tudo aponta para que a posição relativa de Portugal seja, neste ano, ainda mais favorável que nos anos transactos.

QUADRO II
Quadro estrutural de indicadores macroeconómicos e de emprego
(ver quadro no documento original)
3 - A situação do mercado de emprego
Em 1998, na sequência do maior dinamismo da actividade económica, o mercado de emprego continuou a evoluir de forma positiva. A taxa de actividade, cuja evolução tem geralmente um comportamento pró-cíclico, registou um aumento. Paralelamente, verificou-se um aumento da taxa de emprego e uma diminuição da taxa de desemprego.

GRÁFICO N.º 1
Evolução do GAP (ver nota *) do produto e da taxa de desemprego
Portugal 1983-1998
(ver gráfico no documento original)
(nota *) O GAP é o desvio em relação ao produto potencial. O produto potencial traduz o quanto a economia pode crescer num ano, dado o seu perfil histórico, sem necessitar de mais mão-de-obra do que no ano anterior.

GRÁFICO N.º 2
Taxa de emprego e desemprego
Portugal 1983-1998
(ver gráfico no documento original)
Durante o ano de 1998, o emprego cresceu a um ritmo significativo. Concretamente, para o conjunto do ano, estima-se que o emprego total tenha crescido a uma taxa média anual de 2,3%, superior em 1,2 p. p. à verificada na Europa dos Quinze. No 2.º semestre de 1998 o emprego aumentou 2,5% em relação ao período homólogo de 1997, o que correspondeu a um ganho líquido de 111200 empregos.

Pelo terceiro ano consecutivo, o crescimento do emprego foi acompanhado por um aumento da taxa de emprego. De referir que, já em 1997, esta variável apresentava para Portugal valores superiores aos registados para a UE (67,6% para Portugal e 60,5% para a UE) (v. texto seguinte).

Taxas de emprego
Uma análise da taxa de emprego por grupo etário faz sobressair as diferenças entre Portugal e o conjunto dos parceiros europeus. A taxa de emprego dos homens dos 25 aos 54 anos, em 1997, situa-se 3,9 p. p. acima da observada para a Europa dos Qinze e a das mulheres 8,4 p. p. Mas as diferenças mais significativas situam-se ao nível do escalão etário dos 55 aos 64 anos, no qual tanto os homens como as mulheres alcançam uma taxa de emprego superior à da UE em mais de cerca de 11 p. p. Em Portugal, o maior acréscimo, entre 1985 e 1997, ocorreu em relação às mulheres dos 25 aos 54 anos.

Taxas de emprego por idade e sexo
(ver quadro no documento original)
No período de 1985-1997, a tendência de recuo da taxa de emprego dos jovens surge de maneira evidente em Portugal e de forma mais pronunciada do que no conjunto da Europa dos Quinze. Apesar disso, continuamos a situar-nos ainda acima da taxa de emprego média dos jovens na UE. Este facto está necessariamente relacionado com o prolongamento dos estudos e ou frequência de uma formação, não associada a um emprego, ainda que a tempo parcial.

Os resultados da comparação entre Portugal e a UE seriam ainda mais favoráveis a Portugal no caso de se utilizarem as taxas de emprego equivalentes a trabalho a tempo completo, na medida em que o País possui das mais baixas percentagens de trabalho a tempo parcial da zona da UE.

Tendo em conta os diferentes níveis de habilitação e comparando Portugal com a UE, constata-se que as taxas de emprego para Portugal são sempre mais elevadas do que as encontradas para o conjunto dos Estados membros, excepto no grupo das mulheres com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos, com nível de habilitação superior. Neste grupo a taxa de emprego observada ao nível da Europa dos Quinze ultrapassa a obtida para Portugal em 5 p. p.

Taxas de emprego por níveis de instrução, sexo e idade - 1997
(ver quadro no documento original)
Se bem que se tenha verificado um andamento positivo do emprego para a generalidade dos grupos em presença no mercado de emprego, salvo para os homens com mais de 54 anos, o acréscimo foi particularmente importante para as mulheres (+3,7%, entre o 2.º semestre de 1997 e o de 1998). O emprego jovem, que em 1997 revelou uma significativa recuperação em relação à tendência negativa dos anos anteriores, também aumentou em 1998, mas a uma taxa mais moderada do que em 1997, tendo sido também as mulheres jovens a conhecerem o acréscimo mais importante.

O comportamento favorável do emprego deveu-se ao andamento positivo do trabalho por conta de outrem (3,9%, no 2.º semestre de 1998), ainda que em resultado apenas dos contratos a termo e da prestação de serviços, já que os contratos permanentes continuaram a decrescer, embora a uma taxa muito reduzida (-0,1%), estancando, desta forma, a tendência dos últimos anos.

QUADRO III
Indicadores gerais do comportamento do mercado de emprego
Taxas
Continente
(ver quadro no documento original)
QUADRO IV
Indicadores gerais do comportamento do mercado de emprego
Variações homólogas
Continente
(ver quadro no documento original)
(ver gráfico no documento original)
O peso do trabalho por conta de outrem no emprego total inverteu em 1998 o comportamento decrescente do período anterior, sendo de salientar o prosseguimento da tendência crescente dos contratos não permanentes observada desde 1994. O trabalho a tempo parcial tem vindo a aumentar a sua importância relativa (excepto em 1995), ainda que de uma forma irregular, ao longo de 1998.

GRÁFICO N.º 3
(ver gráfico no documento original)
Se relacionarmos o trabalho por conta própria com o emprego total, obtemos a denominada «taxa de independentes». Comparando Portugal com a média da UE, para 1995, constatamos a importância que esta variável apresenta para o nosso país, já que o valor obtido para Portugal é 11 p. p. superior ao da UE (26% contra 15%).

Os valores elevados da taxa de independentes, em Portugal, poderão ser atribuídos ao peso significativo que o sector agrícola detém entre nós. Deste modo, se ao total dos independentes retirarmos os que se encontram neste sector, verificamos que os valores da taxa de independentes decrescem de forma significativa, aproximando-se mais dos quantitativos obtidos para a UE, embora continuando ainda superiores (17,2% e 13% em 1995, respectivamente para Portugal e para a UE).

GRÁFICO N.º 4
(ver gráfico no documento original)
Decompondo a taxa de independentes em trabalhadores com e sem pessoal ao serviço, verificamos que o maior peso corresponde aos trabalhadores por conta própria sem pessoal ao serviço, tendo ganho peso até 1997 em resultado apenas da evolução do sector agrícola. Por sua vez, a taxa de trabalhadores por conta própria com pessoal ao serviço, que manteve valores muito semelhantes ao longo dos anos, atingindo o máximo de 6,5% em 1994, tem vindo a decrescer nos últimos anos.

Contudo, o facto de se estar numa actividade independente não implica, necessariamente, que aí se permaneça durante longo tempo do ciclo de vida activa. Segundo elementos para 1995 (Observatoire de l'emploi; InforMISEP - Politiques, n 64, Hiver, 1998), em Portugal, uma em cada duas pessoas passa directamente a um emprego por conta de outrem após a cessação de uma actividade independente, proporção esta que era mais elevada do que a observada em França, Espanha e Grécia, onde existe um fluxo importante de transição para a inactividade.

Para o comportamento positivo do emprego contribuiu o andamento bastante favorável da construção e obras públicas (+9,4%, entre o 2.º semestre de 1997 e o 2.º semestre de 1998) e o crescimento significativo dos serviços (5,3%, no mesmo período de tempo), impulsionados pela conclusão das infra-estruturas da EXPO 98, pela actividade turística que lhe esteve associada e pelo dinamismo revelado pelo sector habitacional.

Tanto a agricultura como a indústria conheceram reduções do volume de efectivos (-3,1% e -2,5%, -respectivamente). No caso da indústria, esta redução teve lugar em simultâneo com uma desaceleração da produção (2,6%, em 1998, contra 4,4%, em 1997, para a indústria transformadora) e um crescimento em desaceleração, mas ainda significativo, da produtividade.

Entre 1985 e 1997, o peso do emprego no sector terciário no emprego total aumentou 11,6 p. p. em Portugal contra 7,4 p. p. na UE. No entanto, apesar do nítido comportamento de convergência do emprego no sector terciário português para os níveis da UE, Portugal continua a ser o país menos terciarizado da Europa dos Quinze. O peso do sector terciário no emprego total era de 55,7% em Portugal enquanto para a média da UE era de 64,5%.

A melhoria observada no mercado de trabalho, em 1998, foi sobretudo visível em termos do desemprego. Embora se tivesse verificado uma alteração de série de 1997 para 1998, os dados comparáveis a partir do 3.º trimestre de 1997 apontam para um comportamento significativamente decrescente da taxa de desemprego, a qual desceu de 6,7% em 1997 para 5% em 1998 (4,8% no 2.º semestre), situando-se nos 4% para os homens e 6,2% para as mulheres. Esta taxa permanece entre as mais reduzidas da Europa dos Quinze.

No 2.º semestre de 1998, o número de desempregados era de 227600, o que relativamente ao período homólogo de 1997 corresponde a uma diminuição de 83800 desempregados, ou seja, menos 26,9%.

Decompondo a evolução do desemprego, constata-se que a maior contribuição para a sua descida foi dada pelos homens, ao contrário do verificado em 1997. Daí que as mulheres tenham visto aumentar a percentagem por elas representada no desemprego total (53,8% no 2.º semestre de 1997 contra 56,7% no 2.º semestre de 1998). Recorde-se, no entanto, que esta evolução tem intrínseca uma taxa de crescimento do emprego feminino dupla do masculino e, em simultâneo, um acréscimo da população activa feminina, que contrasta com a ligeira redução da masculina.

A descida do desemprego dos jovens entre os 15 e os 24 anos, superior à dos adultos, foi também especialmente importante para os homens (-36,6%, entre o 2.º semestre de 1997 e igual período de 1998). Salienta-se o facto de que, no 2.º trimestre de 1998, o número de desempregados jovens foi muito semelhante em termos de género, mas que no 2.º semestre os valores voltaram a afastar-se: o desemprego dos homens diminuiu (-36,6%) mais fortemente que o das mulheres (-25,8%), entre os semestres em análise. A única categoria de desempregados que não vê o seu valor diminuir desde 1996 é a das mulheres com mais de 54 anos.

A desagregação das taxas de desemprego por níveis de instrução mostra que as percentagens mais elevadas se situam nos níveis intermédios, particularmente para os detentores do 3.º ciclo e do ensino secundário, tanto para o total das idades como para os mais jovens (15 a 34 anos). A razão para as taxas de desemprego da população com níveis de instrução mais baixos, em particular os detentores do 1.º ciclo, serem inferiores à taxa de desemprego global, quer para o total das idades quer para os mais jovens, encontra-se no nosso nível de desenvolvimento, que continua ainda a absorver mão-de-obra menos qualificada; contudo, esta situação não será sustentável a prazo, face à aceleração das reestruturações em curso.

Embora as taxas de desemprego dos possuidores de um curso superior continuem mais reduzidas que a taxa de desemprego global, estão porém agora menos distantes desta do que em anos transactos. Nota-se ainda que as mulheres licenciadas detêm uma taxa de desemprego superior à dos homens, com excepção do ano de 1995.

QUADRO V
Taxas de desemprego por níveis de instrução
Continente
(ver quadro no documento original)
O stock de desempregados resulta, em cada momento, da acumulação de fluxos de natureza diversa: por um lado, existem transições da inactividade, provenientes de pessoas que ou terminam o seu percurso escolar ou retornaram à vida activa e transições do emprego, por motivo de destruição de postos de trabalho ou pelo fim de contratos laborais de duração limitada; por outro lado, verificam-se saídas do desemprego para o emprego e a inactividade.

A média dos quatro trimestres do ano revela que do total das 108700 de pessoas (49600 homens e 59100 mulheres) que entraram no desemprego, cerca de 69200 (63,7%) estavam empregadas em 1997 e 39500 (36,3%) estavam inactivas. Do total de pessoas vindas da inactividade, o maior contingente eram estudantes (21400), em especial mulheres (13700).

Entradas no desemprego - Homens e mulheres
(1998 relativamente a 1997)
(ver gráfico no documento original)
Quanto às saídas do desemprego, no mesmo período de tempo, atingiram 179300 pessoas (77500 homens e 101700 mulheres), das quais 129500 (72,2%) dirigiram-se para o emprego e 49800 (27,8%) foram para a inactividade (31200 mulheres).

Saídas do desemprego - Homens e mulheres
(1998 relativamente a 1997)
(ver gráfico no documento original)
Se se trabalhar em termos de saldos dos fluxos entre emprego, desemprego e inactividade, verifica-se que, tanto para os homens como para as mulheres, o único saldo positivo é o do emprego, em resultado dos ganhos conseguidos quer em relação ao desemprego (+60300 indivíduos), quer à inactividade (+41700). O saldo dos fluxos do desemprego é negativo, verificando-se que para além das perdas a favor do emprego (-60300) se registaram também perdas em relação à inactividade (-10300). O saldo dos fluxos da inactividade é negativo, visto que as suas perdas a favor do emprego (-41700) foram superiores aos seus ganhos relativamente ao desemprego (+10300).

Saldos dos fluxos entre emprego, desemprego e inactividade
(1998 relativamente a 1997)
(ver gráfico no documento original)
Se o comportamento global dos saldos dos fluxos não se diferencia grandemente para os homens e mulheres, já a proporção das saídas das mulheres do desemprego para o emprego (86,6%) é mais intensa que a dos homens (83,9%).

O desemprego de longa duração (desempregados há mais de um ano), que começou a decrescer em 1997, reduziu-se aproximadamente de 23,7%, entre os 2.º semestres de 1997 e de 1998, sendo a quebra de cerca de 27,3% para os homens e de 20,5% para as mulheres. No entanto, apesar da importância do desemprego de longa duração no total do desemprego ter aumentado, entre o 2.º semestre de 1997 (38,2%) e idêntico período de 1998 (39,8%), a sua trajectória apresenta-se francamente descendente a partir do 2.º trimestre de 1998, passando de 45,3% para 37,7% no último trimestre do ano.

GRÁFICO N.º 5
(ver gráfico no documento original)
A subida registada no 2.º semestre de 1998 relativamente ao homólogo parece contrariar a estreita relação encontrada anteriormente (salvo em 1997) entre o andamento da percentagem representada pelo desemprego de longa duração no desemprego total e o comportamento da taxa de desemprego, o que parece indiciar um reforço do carácter rígido do desemprego de longa duração.

4 - Vulnerabilidades estruturais do sistema de emprego
Não obstante o comportamento positivo do mercado de emprego português nos dois últimos anos, especialmente em 1998, persistem importantes debilidades estruturais do sistema de emprego, que só uma estratégia coordenada para o emprego, de médio e longo prazo, com uma participação activa dos vários parceiros, permitirá ultrapassar. Entre elas destacam-se:

Um baixo nível de instrução/formação da população portuguesa em geral, e principalmente dos adultos com mais idade, reflectindo défices acumulados de escolarização (v. texto seguinte);

Níveis de habilitação
Em 1996, 80% da população tinha o ensino básico como habilitação máxima e a proporção da população habilitada com o ensino secundário era muito baixa, nomeadamente comparando com os outros países europeus. Por seu lado, a percentagem de empresas que realizam formação profissional para os seus trabalhadores é muito reduzida.

Acresce que o nível de literacia da população portuguesa é muito baixo, em especial entre os indivíduos com 40 e mais anos, o que aponta para um fraco potencial de conhecimentos, de adaptabilidade e de inovação dessa população.

Estrutura da população segundo os níveis de habilitação
(25-59 anos) - 1997
(ver gráfico no documento original)
Diferenças Portugal-UE, por sexos
(ver quadro no documento original)
Os jovens apresentam uma estrutura habilitacional e um nível de literacia bastante menos desfavorável que os da população adulta e a sua taxa de participação no sistema educativo é relativamente próxima da média comunitária, principalmente para as mulheres. No entanto, a proporção de jovens com nível de ensino não superior ao obrigatório (9.º ano de escolaridade) é ainda elevada, assim como é elevado o volume de jovens que saem do sistema formal de ensino sem certificação do 9.º ano de escolaridade.

GRÁFICO N.º 6
Taxas de participação na educação, por sexos - 1997
(15-24 anos)
(ver gráfico no documento original)
Existência de grupos com especiais problemas de (re)inserção no mundo do trabalho: é o caso dos jovens, cuja taxa de desemprego é dupla do total, enfrentando importantes dificuldades na transição da escola para a vida activa; dos trabalhadores mais idosos, que enfrentam maiores dificuldades com os processos de reestruturação; das mulheres, com taxas de emprego e de desemprego mais desfavoráveis do que as dos homens e se concentram expressivamente em actividades de baixos salários, enfrentam diferenciações salariais significativas e estão maioritariamente representadas no DLD; das minorias étnicas e dos indivíduos portadores de deficiências;

Persistência de um elevado peso do desemprego de longa e muito longa duração no desemprego total;

Uma estrutura sectorial com sérias vulnerabilidades, especialmente a prazo, em termos do trinómio «crescimento sustentado-competitividade-emprego», pois assenta em actividades tradicionais, intensivas em mão-de-obra, com baixos níveis de produtividade e de salários (v. texto seguinte);

Estrutura sectorial do emprego em Portugal
Analisando a relação emprego/população em idade de trabalhar, verifica-se que os principais sectores onde Portugal possui mais elevadas concentrações de emprego que a generalidade dos outros países comunitários são o sector agrícola (+6 p. p.), o dos têxteis, vestuário e calçado (+3,4 p. p.), a construção e obras públicas (+1,3 p. p.) e a madeira e mobiliário (+1,1 p. p.).

GRÁFICO N.º 7
Rácio emprego/população em idade de trabalhar
Grandes sectores de actividade
Diferença em p. p. entre Portugal e a UE
(ver gráfico no documento original)
GRÁFICO N.º 8
Rácio emprego/população em idade de trabalhar
Indústria transformadora
Diferença em p. p. entre Portugal e a UE
(ver gráfico no documento original)
Não obstante o comportamento de convergência para a UE demonstrado pelo sector terciário português, continua a observar-se um défice relativo desse sector em relação ao da generalidade dos outros países (-1,6 p. p.), em simultâneo com uma estrutura das actividades que o compõem bastante diferenciada da Europa dos Quinze.

É, especialmente, no comércio, nos restaurantes e hotéis e nos serviços pessoais e domésticos que o desvio da citada relação é positivo para Portugal, enquanto os maiores desvios negativos se observam nos «serviços às empresas» (-1,3 p. p.), nos «transportes e comunicações» (-1 p. p. em resultado especialmente dos «correios e telecomunicações» e dos «transportes terrestres») e nos serviços colectivos, onde se situa a «saúde e serviços sociais», actividade que apresenta o maior défice relativo (-2,6 p. p.). Embora o rácio observado nos «serviços financeiros» também seja inferior em Portugal, a diferença, no seu todo, não é significativa.

GRÁFICO N.º 9
Rácio emprego/população em idade de trabalhar
Serviços
Diferença em p. p. entre Portugal e a UE
(ver gráfico no documento original)
Nota-se que alguns desses serviços em que Portugal se encontra mais deficitário, e há necessidades por satisfazer, põem especiais exigências em termos de habilitações e competências, mas alguns deles também assentam em qualificações mais baixas.

Uma estrutura empresarial assente predominantemente em pequenas e muito pequenas empresas - 81,6% com menos de 10 trabalhadores, representando cerca de 25% do emprego total - mas muito marcada por um fraco potencial de adaptabilidade e sustentação, por um recrutamento muito centrado em pessoal pouco qualificado e por uma reduzida oferta de possibilidades de formação;

Persistência de importantes assimetrias territoriais. Estas assimetrias traduzem-se, principalmente, pela existência de um desigual impacte dos fenómenos de reestruturação sectorial, o que gera importantes desigualdades regionais no mercado de trabalho.

Um dos factores mais marcantes desta desigualdade traduz-se na concentração relativa da intensidade dos fenómenos de desemprego, quer no contexto das áreas urbanas e metropolitanas, quer nos territórios rurais mais expostos a dificuldades de sustentabilidade das especializações produtivas e mais frágeis do ponto de vista das complementaridades intersectoriais.

Por outro lado, a fragilidade dos sistemas de emprego é igualmente muito elevada no contexto das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira, as quais são marcadas pelo isolamento e pela complexa sustentabilidade dos seus sectores económicos dominantes.

5 - Os objectivos gerais do Plano
Para se garantir o desenvolvimento coerente e integrado ao nível da política de emprego, deve privilegiar-se uma actuação global e transversal neste domínio, que favoreça um crescimento económico rico em emprego e que contribua para a sustentabilidade e para a elevação dos níveis e da qualidade de emprego.

Nesse sentido, os objectivos da política de emprego deverão incidir, preferencialmente, nos seguintes domínios:

a) Promover uma transição adequada dos jovens para a vida activa;
b) Promover a inserção sócio-profissional e combater o desemprego de longa duração e a exclusão;

c) Melhorar a qualificação de base e profissional da população activa, numa perspectiva de formação ao longo da vida, nomeadamente como forma de prevenção dos fenómenos de desemprego;

d) Gerir de forma preventiva e acompanhar os processos de reestruturação sectorial.

6 - As linhas de estratégia
Neste contexto, uma estratégia concertada para o emprego, para a competitividade e para o desenvolvimento, em articulação com o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), deverá assumir um carácter transversal e estar sustentada nas seguintes grandes linhas de força:

Promoção da articulação entre os domínios da educação, formação e emprego, através do reconhecimento dos processos de aprendizagem não formais, nomeadamente os ligados aos contextos de trabalho;

Desenvolvimento de políticas macroeconómicas que influenciem favoravelmente a criação de emprego;

Valorização de abordagens sectoriais, regionais e locais assentes na resolução de problemas sociais e ambientais;

Promoção do diálogo social, reforço da concertação e da criação de parcerias a vários níveis, no sentido de concretizar acordos e iniciativas que promovam a competitividade e o emprego;

Articulação entre a política de protecção social e as políticas de emprego e formação, como charneira entre situações de exclusão e de integração social;

Promoção transversal de acções positivas visando corrigir as desigualdades entre homens e mulheres na inserção profissional e no trabalho;

Concentração das actividades dos serviços públicos de emprego no acompanhamento individual e personalizado e na dinamização de redes de parcerias alargadas, nomeadamente envolvendo as organizações de desenvolvimento local;

Desenvolvimento de programas e projectos piloto, numa lógica de experimentação, com vista à valorização, demonstração e disseminação de boas práticas em áreas ou grupos considerados prioritários.

7 - Os pressupostos para o desenvolvimento do Plano
Os pressupostos abaixo mencionados constituem condições de base que procuram garantir uma boa e correcta execução das medidas e programas:

Existência de um sistema global de informação que se desenvolva em duas vertentes - informação interna, de modo a permitir a cada momento o ajustamento das medidas à realidade, e informação externa, por forma a levar ao conhecimento dos vários públicos, em tempo útil, os programas e medidas disponíveis;

Aperfeiçoamento da gama de indicadores de acompanhamento e de impacte, relativos às medidas de emprego e formação;

Identificação das necessidades de formação, a curto e médio prazos, bem como das áreas potencialmente geradoras de emprego;

Intensificação da qualidade da formação como instrumento de intervenção eficaz ao nível dos recursos humanos e da competitividade;

Adequação dos recursos humanos afectos ao desempenho das várias intervenções ligadas à gestão e à promoção da formação e do emprego, numa perspectiva de inovação.

8 - Os objectivos específicos
Os objectivos específicos que a seguir se apresentam estão priorizados de acordo com os objectivos gerais e irão enquadrar as medidas de política de emprego e formação que daí devem decorrer:

Modernizar o sistema educativo por forma a promover a sua aproximação ao sistema de emprego e às empresas;

Desenvolver sistemas de formação qualificante em articulação com os agentes económicos;

Desenvolver uma lógica de percursos tipificados de inserção;
Facilitar e apoiar o processo de criação de empresas;
Promover a criação de empregos, favorecendo o espírito empresarial, facilitando o processo de constituição de empresas, apoiando o respectivo desenvolvimento e explorando as novas fontes de emprego;

Desenvolver instrumentos de política activa adequados à inserção profissional de grupos sociais desfavorecidos;

Reorientar e intensificar o ensino recorrente e melhorar a sua articulação com a qualificação profissional;

Apoiar a adesão das empresas às políticas activas de emprego e formação;
Promover a formação contínua e incentivar as empresas a desenvolver a formação;

Facilitar a gestão integrada das políticas activas e aproximá-las do nível local;

Facilitar e estimular a adesão às medidas activas sem prejuízo da manutenção dos níveis de protecção social.

9 - Os quatro pilares - a situação nacional e as prioridades
9.1 - Os pilares da estratégia
A abordagem do PNE desenvolver-se-á no quadro da estratégia atrás explicitada, mas de forma perfeitamente solidária com os quatro pilares que sustentam a estratégia europeia de emprego: melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial, incentivar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e reforçar as políticas de igualdade de oportunidades.

A generalidade dos objectivos específicos do PNE articulam-se intimamente com o pilar da empregabilidade, não obstante existir uma elevada centralidade na construção de percursos tipificados de inserção, aptos a favorecer um acompanhamento individual dos candidatos ao emprego, bem como o intenso reforço que se pretende alcançar em termos de formação contínua e educação ao longo da vida. A melhoria das condições de empregabilidade é vista como um poderoso instrumento para melhorar a adequação entre a oferta e a procura de trabalho, tendo em vista elevar os níveis e a qualidade do emprego.

A promoção do espírito empresarial, sendo naturalmente tributária do reforço da eficácia de múltiplos instrumentos, irá ser particularmente estimulada pela forte aposta na criação de uma relação mais amigável do tecido empresarial com a Administração Pública, na promoção de um quadro fiscal favorável à iniciativa empresarial e no esforço de racionalização das políticas públicas, de forma a alcançar-se um quadro mais favorável à criação de empresas.

O reforço da adaptabilidade, igualmente favorecido por vários dos objectivos específicos do Plano, dependerá, numa importante medida, da capacidade de dar corpo a parcerias sociais que promovam uma mais forte presença da formação de activos no seio das unidades empresariais, nomeadamente das de pequena e média dimensão.

Por seu turno, o pilar da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres irá ser desenvolvido com uma forte relevância da sua transversal idade aos diversos instrumentos que darão corpo ao Plano.

9.2 - Os novos desafios para 1999
As linhas directrizes para a política de emprego dos Estados membros em 1999, tal como foram aprovadas na Cimeira de Viena, mantêm o essencial desta estrutura assente em quatro pilares. Porém, ao nível do corpo de directrizes, foram adoptadas várias alterações substantivas, tendo sido também alargado o número total de linhas directrizes.

Entre as principais transformações produzidas destaca-se a integração de uma directriz sobre a reavaliação do enquadramento fiscal e parafiscal da oferta/procura de emprego e sobre o incentivo à permanência em actividade dos trabalhadores idosos, a fixação de objectivos por país em matéria de educação e formação ao longo da vida, a autonomização de uma directriz dirigida à empregabilidade dos deficientes e das minorias étnicas, a intensificação da prioridade atribuída ao objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a criação de uma directriz sobre a promoção do emprego no sector dos serviços.

Na introdução de cada um dos pilares são referidas as principais respostas que serão adoptadas em 1999 tendo em conta estes novos desafios da estratégia europeia.

Por outro lado, as linhas directrizes para 1999 contemplam ainda um conjunto de dimensões transversais que devem ser tidas em conta no desenvolvimento dos planos nacionais de emprego, nomeadamente em matéria de aproveitamento do potencial das tecnologias de informação e de comunicação, de combate ao trabalho não declarado, de reforço do papel dos actores ao nível local e regional, de reprogramação do FSE no quadro da estratégia europeia de emprego, bem como de criação de emprego nos sectores do ambiente e da cultura.

Na revisão do PNE para 1999 procurou-se assegurar a adequada integração destas questões transversais atrás referidas na estratégia nacional de emprego.

A primeira delas tem a ver com a exploração das novas possibilidades decorrentes das tecnologias da informação e da comunicação. Neste domínio, em articulação com a estratégia nacional contida no Livro Verde para a Sociedade da Informação, destaca-se em especial o reforço da formação no domínio das tecnologias da informação e comunicação (directriz 6) e a criação de um projecto piloto orientado para a criação de emprego na área dos serviços tirando partido das tecnologias de informação (directriz 13). Outras iniciativas, como o Programa Nónio e o Programa Internet nas Escolas (directriz 8), o Programa INFORJOVEM e medidas de apoio e enquadramento do teletrabalho (directrizes 9 e 17), são igualmente previstas.

Tendo em vista contribuir para fazer sair da clandestinidade o trabalho não declarado, são previstas medidas como as empresas de inserção (directriz 2), apoios à criação do próprio emprego e incentivos fiscais à criação de empresas (directriz 14), bem como medidas de reforço ao combate ao trabalho ilegal, nomeadamente através da intensificação da acção inspectiva e da conversão de situações de falso trabalho autónomo em relações tituladas por contrato de trabalho (directriz 11).

No PNE reconhece-se e incentiva-se o papel dos parceiros ao nível regional e local, na criação de empregos e de condições estruturais mais favoráveis, nomeadamente no plano da identificação de oportunidades de criação de emprego ao nível local, em particular no âmbito das redes regionais e nos pactos territoriais de emprego (directriz 12).

É de notar, por outro lado, que no caso português o Fundo Social Europeu desempenha um papel decisivo no apoio à estratégia de emprego e à qualificação dos recursos humanos, já que a generalidade dos programas co-financiados pelo FSE estão ao serviço do PNE. No entanto, considera-se que a adequação entre o QCA e os objectivos do PNE deverá ser aperfeiçoada no novo programa de desenvolvimento regional que irá incorporar os objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego.

Por seu turno, a integração das preocupações ambientais na estratégia nacional de emprego é prosseguida através de medidas de acompanhamento e apoio ao sector do ambiente em matéria de recursos humanos e de medidas activas de criação de emprego e de empresas, nomeadamente com o desenvolvimento de bolsas de ideias a nível local na área do ambiente, que serão susceptíveis de apoio através dos actuais programas de criação de emprego e de empresas (directriz 12) e a promoção de um plano de formação profissional para o sector (directriz 13).

Também o papel do sector cultural na criação de empregos duradouros é reconhecido através da previsão de instrumentos de apoio à criação de emprego na área da cultura, designadamente o Programa de Estágios Profissionais em Áreas Culturais (directriz 8), o Fundo de Apoio a Projectos Inovadores (directriz 12) e o Fundo de Capital de Risco na Área da Cultura (directriz 13).

Para além destas questões, sobressai ainda, pela sua transversalidade, o tema da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Neste domínio, em consonância com o estabelecido na directriz 19, prevêem-se expressamente, ao longo dos três primeiros pilares, prioridades, objectivos e instrumentos, os quais pressupõem que diversas medidas de acção positiva, novas, de reforço ou de aprofundamento das actualmente existentes, também se devam considerar implícitas. Os progressos resultantes desta abordagem serão monitorizados através de um sistema específico de avaliação (directriz 19). Proceder-se-á, ainda, à majoração sistemática das medidas de apoio ao emprego nas profissões significativamente marcadas por discriminações de género.

10 - O desenvolvimento do Plano Nacional de Emprego
10.1 - Parâmetros gerais
O desenvolvimento do PNE insere-se numa óptica plurianual que é indispensável à sua implementação. No quadro temporal de cinco anos, onde se desenvolve a nova estratégia europeia para o emprego adoptada na Cimeira do Luxemburgo, o Plano ir-se-á articular com as grandes prioridades que se colocam às economias europeias nesse horizonte.

Em Portugal essa articulação é particularmente importante em dois planos fundamentais: na consolidação da estratégia de estabilização que acompanha a participação na União Económica e Monetária e no aprofundamento da dinâmica de convergência e desenvolvimento económico indispensável para o reforço da coesão económica e social.

Nesse sentido, o desenvolvimento e consolidação do PNE exige uma determinante articulação com as intervenções estruturais que se encontram em aplicação em Portugal, com apoio dos instrumentos financeiros de finalidade estrutural - o FEDER, o FEOGA-O, o IFOP, o Fundo de Coesão e, em especial, o FSE. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o apoio dos Fundos Estruturais, no âmbito do actual QCA, integra-se, predominantemente, nos correspondentes programas operacionais regionais, de carácter plurifundos (PEDRAA II e PROPAM II, respectivamente nos Açores e na Madeira). Por outro lado, a concretização do Plano ir-se-á articular com o processo de preparação do próximo QCA.

O sucesso na promoção de um sistema de emprego mais rico e sustentável depende, em primeira linha, da capacidade de prosseguir políticas de modernização e desenvolvimento que permitam, em paralelo, reduzir as importantes desvantagens competitivas globais que ainda marcam a economia portuguesa e atenuar os choques estruturais que atingem mais intensamente alguns dos seus mais importantes sectores.

Por outro lado, e complementarmente, as políticas activas de emprego terão de continuar a desempenhar o papel de promoção das condições de empregabilidade e de combate ao desemprego, numa perspectiva que atenda às especificidades territoriais, com particular atenção para as zonas desfavorecidas. Neste sentido, os instrumentos e medidas de política de emprego deverão incorporar graus acrescidos de flexibilidade que permitam a sua adaptação a fenómenos territorial ou sectorialmente diferenciados, ou temporalmente dinâmicos.

Será também neste prisma que continuará a ser dada prioridade à racionalização das medidas activas de emprego, no sentido de uma maior coerência e simplificação. Os novos programas previstos no PNE inscrevem-se nesta lógica, consistindo basicamente no lançamento de metodologias que conferem maior racionalidade às medidas existentes. Por seu turno, as novas medidas previstas não se sobrepõem nem substituem as medidas em curso.

Será ainda de sublinhar a sensibilidade do PNE aos desafios da sociedade da informação e à reorganização profunda induzida por esta vaga de fundo nas formas de produzir, trabalhar e aprender. O desenvolvimento do Plano terá em conta a evolução desses novos cenários, articulando-se com a estratégia de médio prazo do Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, bem como com a estratégia europeia para a exploração das oportunidades de emprego na Sociedade da Informação.

10.2 - O desenvolvimento do Plano em 1998 - síntese
A análise da execução do PNE em 1998 aponta para o cumprimento das metas quantificadas a nível da União Europeia e a nível nacional, bem como para a passagem à fase de execução, nos primeiros seis meses de desenvolvimento, de cerca de metade dos novos instrumentos de política previstos criar nos cinco anos em que o Plano vigorará.

Para a prossecução das metas contidas nas duas primeiras directrizes para o emprego de 1998 foram construídas novas metodologias de abordagem precoce do desemprego através das Iniciativas INSERJOVEM e REAGE. Nas zonas onde as Iniciativas estão a ser testadas desde 1 de Julho de 1998 estão inscritos nos centros de emprego cerca de 30% do total de desempregados registados no País. Por relação aos jovens inscritos entre Abril e Outubro de 1998, nestas zonas, ao completarem-se seis meses sobre a adopção da experiência, apenas 5,8% continuavam inscritos sem terem uma resposta. No entanto, esta proporção decresce significativamente no tempo, atingindo 1,3% no caso dos inscritos em Outubro de 1998. Do mesmo modo, apenas 1,8% dos adultos inscritos entre Janeiro e Abril de 1998, nestas zonas, permaneciam sem uma resposta integrada na estratégia do PNE. Para os inscritos em Abril de 1998, esta proporção situa-se, um ano depois, em 1,4%. Desde 1 de Outubro, as zonas em que esta metodologia está a ser aplicada alargaram-se, com a cobertura integral do Alentejo.

O PNE fixou também um conjunto de metas quantificadas no que respeita ao reforço das medidas activas, nomeadamente nos domínios da formação. No que se refere ao cumprimento da meta europeia contida na terceira directriz e que se prende com o reforço das medidas activas dirigidas aos desempregados, Portugal assumiu o objectivo de expandir em 1998 a formação dirigida especificamente a desempregados em 25%. Os dados disponíveis apontam para o cumprimento da meta programada, com aumento superior a 27%.

Por seu turno, o grau de cumprimento das metas instrumentais para a concretização dos objectivos de reforço da empregabilidade dos jovens situou-se claramente acima das metas fixadas no que se refere ao programa de estágios e ao sistema de aprendizagem e próximo do valor fixado para a formação de jovens.

O balanço dos instrumentos lançados é também globalmente positivo. Apesar de 1998 ter sido um ano essencialmente de preparação e lançamento de novas medidas, mais de metade dos instrumentos previstos no PNE foi implementada. As principais medidas em desenvolvimento são referidas na introdução de cada um dos pilares.

Também no final desse ano encontravam-se lançados todas as nove redes e três pactos territoriais previstos no PNE para 1998, tendo sido antecipado o lançamento de mais duas redes regionais, assegurando-se por essa via a cobertura integral da região do Alentejo.

Finalmente, a análise dos reflexos da declaração conjunta subscrita pelos parceiros sociais no conteúdo das 251 convenções colectivas de trabalho publicadas de Maio de 1998 a Março de 1999 aponta para a presença de matéria relacionada com esta declaração em 58 textos convencionais - 30 contratos colectivos de trabalho, 3 acordos colectivos de trabalho e 25 acordos de empresa -, abarcando no total cerca de 333000 trabalhadores.

10.3 - A dimensão regional do Plano
A promoção do emprego e o combate ao desemprego ganham eficácia quando as políticas de emprego são devidamente desenvolvidas ao nível regional e local. Torna-se então possível uma resposta mais adaptada aos problemas concretos, um melhor aproveitamento dos recursos, uma melhor coordenação das iniciativas e uma maior co-responsabilização dos actores públicos e privados que podem contribuir para o objectivo emprego.

O desenvolvimento da dimensão territorial das políticas de emprego é hoje aliás uma tendência forte em toda a União Europeia, estando incluído como uma orientação prioritária no Programa do Governo. Visa-se assim aumentar as oportunidades de criação de emprego e preparar as pessoas para as aproveitarem melhorando a articulação das políticas de emprego com o reforço da competitividade e da coesão social em cada região.

Neste sentido, têm vindo a ser montados vários pactos territoriais e redes regionais para o emprego, os quais têm funcionado como zonas piloto de intervenção das iniciativas de aplicação territorial diferenciada previstas no PNE.

Porém, nas zonas em que os problemas de emprego e desemprego são mais prementes, justifica-se a instituição de programas específicos de intervenção, em que a actuação empenhada e global sobre os factores que determinam a evolução do emprego seja reforçada com intervenções concebidas e dinamizadas a partir das especificidades das regiões.

É neste contexto que se inserem os planos regionais de emprego, enquanto modelos de abordagem territorializada que favorecem, em articulação com o PDR, uma melhor aplicação da estratégia definida ao nível nacional, possibilitando, em simultâneo, a adaptação das respostas públicas às realidades regionais e locais.

Com efeito, só tendo em atenção os problemas concretos de cada região se torna possível maximizar o aproveitamento dos recursos existentes e garantir uma melhor coordenação e co-responsabilização, respectivamente, das iniciativas e instituições públicas e privadas envolvidas.

Esta imperatividade de políticas desenvolvidas ao nível regional e local é particularmente ajustada à realidade do Alentejo, uma região que apresenta, no contexto português, uma situação de desemprego elevada e persistente, descoincidente com a evolução registada no resto do território nacional e em particular no continente.

Neste contexto, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/99, de 9 de Fevereiro, adoptou um plano regional de emprego que permitiu adequar ao Alentejo os objectivos nacionais do PNE, minorando o impacte social negativo do desemprego nessa região e combatendo a incidência do fenómeno.

Tendo em conta que a evolução do emprego na área metropolitana do Porto tem apresentado características desfavoráveis, expressas designadamente em níveis de desemprego superiores à média nacional, será em 1999 lançado um plano regional de emprego nesta área metropolitana, assegurando por essa via a adaptação da estratégia nacional de emprego às particularidades desta zona.

Em ambos os quadros territoriais encontram-se já a ser desenvolvidas as iniciativas de carácter nacional previstas no PNE, designadamente no pilar da empregabilidade. Porém, no âmbito desse mesmo pilar, mas sobretudo na área do apoio à criação de emprego e de empresas, são programadas diversas iniciativas que permitem adaptar medidas de carácter geral, bem como certas acções inovadoras. Dada a sua relevância para o desenvolvimento da estratégia nacional de emprego, procede-se à sua apresentação sumária na introdução de cada um dos pilares.

Neste âmbito, cumpre registar a entrada em vigor do Plano Regional de Emprego para a Madeira, por iniciativa do Governo Regional da Madeira, bem como do Plano Regional de Emprego para os Açores, por iniciativa do Governo Regional dos Açores.

Finalmente, serão ainda lançadas acções específicas em zonas territorialmente diferenciadas, como por exemplo no âmbito do combate à sazonalidade do emprego no sector do turismo na região do Algarve.

11 - Os grandes objectivos do Plano para 1999
No cenário macro-económico de referência traçado no Programa de Estabilidade e Crescimento para 1999-2002, submetido ao Conselho da UE e à Comissão Europeia, prevê-se que a economia portuguesa deverá crescer a uma taxa média de 3,3%, superior à da média da UE (cerca de 0,7 p. p., em média, no período de 1999-2002), ainda que a um ritmo menos intenso que o verificado na fase ascendente do actual ciclo económico.

QUADRO VI
Evolução dos principais indicadores económicos de 1998 a 2002
(Taxa de crescimento real)
(ver quadro no documento original)
Este cenário foi construído na suposição de que se continuará a registar um comportamento positivo para a economia da UE, ainda que as previsões para o produto e o comércio mundial permaneçam moderadas, em virtude dos desenvolvimentos das recentes crises financeiras internacionais. Assim, pressupõe-se que os mercados de exportação no quadriénio cresçam a uma taxa inferior à da média dos dois últimos anos, as taxas de inflação na UE se mantenham abaixo dos 2% em média, os preços do petróleo e dos produtos de base não energéticos em dólares norte-americanos recuperem a partir de 1999 e as taxas de juro internacionais baixem em 1999, conhecendo uma ligeira recuperação a partir de 2000.

Para além da condicionante externa, e em consonância com o objectivo de redução gradual e sustentada do défice orçamental e consolidação das finanças públicas, os salários em Portugal deverão evoluir em linha com os princípios da estabilidade dos preços e da partilha dos ganhos de produtividade, mantendo-se o esforço de investimento público a uma taxa próxima do crescimento nominal do PIB.

O crescimento do produto deverá continuar a ser superior ao seu potencial, o que, combinado com o esforço realizado a nível do PNE, é compatível com um aumento do emprego de 0,7% em 1999 (0,6% na média do período). Conjugado com uma previsão de aumento moderado da população activa (0,38% ou 0,6%), tem-se como resultado uma pequena melhoria da taxa de desemprego, que deverá situar-se, em média anual, ligeiramente abaixo dos 5% em 1999, merecendo no entanto realce o facto de a actual taxa de desemprego ter atingido valores historicamente muito reduzidos. Há, no entanto, que pesar o facto de se ter vivido um período excepcional em 1998, assim como as dificuldades levantadas por uma estrutura de habilitações e de qualificações que terá de se adaptar às necessidades de modernização e reconversão da economia.

No âmbito do PNE, destacam-se, pela sua importância e visibilidade, as metas quantificadas fixadas nas três primeiras directrizes.

No seguimento da metodologia nacional de resposta à abordagem precoce do desemprego serão em 1999 alargadas as zonas em que se irá assumir o compromisso de oferecer novas respostas aos desempregados inscritos. O ritmo de lançamento da metodologia INSERJOVEM e REAGE nestas novas zonas corresponderá ao lançamento de 10 novas redes regionais.

Na sua globalidade, as redes regionais a lançar em 1999 vão abranger 45% do total de população residente no território nacional. Se considerarmos a população abrangida pelas redes regionais para o emprego lançadas em 1998 e 1999, ficam cobertos por redes e pactos territoriais cerca de 75% da população residente no continente.

A par destas metas constam do PNE outros objectivos quantificados.
A situação do mercado de emprego, onde se atingiu valores de desemprego historicamente baixos, a persistente importância do fenómeno do desemprego de longa duração, bem como as dificuldades de assegurar uma adequada transição de jovens para a vida activa, aconselham a que se mantenha uma elevada prioridade dirigida ao reforço da empregabilidade do stock de desempregados, bem como o reforço da aproximação dos jovens à inserção profissional.

Assim, são fixadas como metas instrumentais para 1999 as seguintes:
(ver quadro no documento original)
12 - O enquadramento financeiro do Plano
O desenvolvimento do PNE vai exigir uma mobilização de recursos técnicos, humanos e financeiros que se encontram dispersos por diversas fontes e sedes institucionais.

No ano de 1999, a canalização de recursos para os instrumentos e metas do Plano será, naturalmente, condicionada pelo quadro orçamental e financeiro que rege a execução das políticas de emprego em Portugal.

Os valores orçamentados para 1999, em termos de políticas activas de emprego e de promoção da qualificação dos recursos humanos, situam-se em torno dos 217 milhões de contos.

Por outro lado, os principais instrumentos de promoção do emprego, da empregabilidade e do espírito empresarial, que se traduzem em redução de receitas, representam um valor financeiro que rondará, em 1999, os 65 milhões de contos.

Destacando as medidas associadas às principais metas quantitativas do PNE é possível identificar a evolução dos recursos financeiros a elas associados.

Recursos financeiros afectos aos principais programas e medidas que apoiam as directrizes do Plano - Principais prioridades.

(ver quadro no documento original)
Do ponto de vista financeiro, as principais fontes que alimentam o Plano correspondem aos programas existentes no âmbito do QCA e que são, na sua generalidade, apoiados pelo financiamento do FSE.

13 - A promoção e o acompanhamento do Plano
A promoção e o desenvolvimento do Plano exigem uma grande concentração de esforços por parte do Estado e dos parceiros sociais. Do lado dos poderes públicos, tendo em conta o carácter transversal do Plano, vários ministérios estão envolvidos na sua dinamização e divulgação. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira participam neste processo, desenvolvendo o Plano através de planos regionais de emprego devidamente adaptados às respectivas especificidades territoriais.

Considerando a especial relevância do papel do Ministério do Trabalho e da Solidariedade neste processo, foi neste Ministério criada uma estrutura especificamente vocacionada para a dinamização do Plano. A nível interno, este dispositivo promove a articulação com responsáveis locais pelo desenvolvimento do Plano, para tal mandatados, numa base progressiva, junto de todos os centros de emprego. A nível externo, esta estrutura articula com o grupo de trabalho e a Comissão de Acompanhamento do PNE.

No plano interministerial, cabe justamente à Comissão de Acompanhamento do PNE a responsabilidade pela monitoragem do processo, em estreita ligação com os diversos gabinetes ministeriais envolvidos.

Do ponto de vista institucional e paralelamente ao envolvimento directo na sua execução, a participação dos parceiros sociais no acompanhamento do Plano, quer em termos de avaliação, quer ao nível da discussão dos seus ajustamentos, é promovida ao nível da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).

Tendo em vista o reforço dessa participação será constituído em 1999 um grupo de trabalho tripartido para acompanhamento técnico do desenvolvimento do PNE.

Na linha do disposto no n.º 9 da Resolução do Conselho relativa às directrizes para o emprego em 1998, no sentido de o contributo dos parceiros sociais para a «aplicação das directrizes e a promoção de um elevado nível de emprego» ser «objecto de uma avaliação periódica», são trimestralmente apresentados e avaliados, no âmbito da CPCS, relatórios sobre a execução do Plano.

II PARTE
Linhas directizes
Pilar I - Melhorar a empregabilidade
No contexto do mercado de trabalho português, a questão da melhoria da integração profissional passa pela adopção de medidas de política de carácter preventivo onde se inserem formações qualificantes de base alargada e em novas áreas com potencialidades de criação de emprego, bem como formações em contexto de trabalho para públicos alvo prioritários, nomeadamente jovens que deixaram o sistema escolar e de formação, adultos desempregados e mulheres com particulares dificuldades de inserção. A rede de centros de formação profissional será o instrumento privilegiado para a produção de respostas formativas às necessidades específicas destes públicos, com particular incidência nos desempregados de longa duração (DLD).

Melhorar a integração profissional pressupõe a garantia da qualidade da formação através da existência de sistemas de certificação profissional, de acreditação das entidades formadoras, do reconhecimento da qualificação dos formadores, bem como de um sistema de informação estatística e qualitativa sobre o mercado da formação, que se encontram actualmente em desenvolvimento.

Uma outra linha a privilegiar prende-se com a racionalização das medidas activas de política de emprego, integrando-as em programas mais amplos e flexíveis.

Na linha de uma actuação preventiva, impõe-se ainda uma melhor articulação de políticas de integração de intervenções e de reforço das parcerias institucionais e com os parceiros sociais. Ressalta assim o papel crucial da reorganização dos serviços públicos de emprego no sentido do reforço do acompanhamento pessoal e personalizado, numa óptica transversal visando públicos mais desfavorecidos, nomeadamente os beneficiários do rendimento mínimo garantido e, numa óptica territorial, para aplicação concreta de novos programas.

Esta perspectiva territorial tem vindo a ser desenvolvida, prioritariamente, em áreas geográficas, que correspondem a pactos territoriais e a redes regionais para o emprego, abrangendo em 1998 cerca de um quarto da população residente total, da população jovem e dos desempregados.

Em 1999, as zonas em que se assume o compromisso de oferecer novas respostas aos desempregados inscritos serão alargadas, na sequência do lançamento faseado de 10 novas redes regionais para o emprego:

Região Norte:
Rede da área metropolitana do Porto;
Rede do Corvo e do Varosa;
Rede do Douro Superior;
Região Centro:
Rede da Raia Norte;
Rede da Raia Sul;
Rede do Pinhal Interior Norte;
Rede do Pinhal Interior Sul;
Região de Lisboa e Vale do Tejo:
Rede do Médio Tejo;
Rede da Lezíria do Tejo;
Região do Algarve:
Rede Regional do Arade e Costa Vicentina.
Na sua globalidade, as redes regionais a lançar em 1999 vão abranger 45% do total de população residente no território nacional. Considerando a população abrangida pelas redes regionais para o emprego lançadas em 1998 e 1999, ficarão cobertos por redes e pactos territoriais cerca de 75% da população residente no continente.

Do ponto de vista do balanço do desenvolvimento deste pilar I em 1998, para além das Iniciativas INSERJOVEM e REAGE, cujos resultados foram já assinalados no enquadramento do Plano, é de salientar a grande prioridade que foi dada à estruturação da Iniciativa ENDURANCE orientada para o desenvolvimento das possibilidades de formação ao longo da vida. Neste contexto, a par do lançamento do Programa S@BER+, foi impulsionada uma nova estratégia para a formação profissional no quadro do IEFP e foram criados programas de educação-formação.

No âmbito da transição da escola para a vida activa, regista-se a entrada em funcionamento dos dois observatórios previstos no PNE. Por seu turno, a melhoria da capacidade de adaptação dos jovens às mutações tecnológicas e económicas foi prosseguida com a passagem do Programa para a Inserção dos Jovens na Vida Activa a uma 2.ª fase de execução e com o reforço da formação em contexto de trabalho no ensino pós-obrigatório e nos cursos de formação qualificante, tendo sido aprovados 4265 estágios no âmbito dos cursos tecnológicos e 3896 no âmbito do ensino superior.

Por outro lado, salienta-se a expansão do programa Internet na Escola, abrangendo um total de 2022 estabelecimentos. É ainda de notar a entrada em actividade de 21 centros de competência Nónio, com o desenvolvimento de 221 projectos, envolvendo 337 escolas. No quadro do programa Ciência Viva II, foram aprovados 500 projectos, envolvendo 220000 alunos e 1300 escolas.

Finalmente, para além do lançamento do Programa Rumo, envolvendo experimentalmente cerca de 450 desempregados de longa duração, salienta-se a aprovação pelo Conselho de Ministros do projecto de decreto-lei relativo à revisão do regime de protecção no desemprego, assim como a apresentação no Parlamento da proposta de lei que regula o trabalho a tempo parcial, a qual contempla a criação do subsídio de desemprego parcial.

Em 1999, serão desenvolvidas neste pilar várias iniciativas que vão de encontro às prioridades estabelecidas na Cimeira de Viena. Entre outras, destacam-se as seguintes:

O alargamento das Iniciativas de actuação precoce INSERJOVEM e REAGE de modo a cobrir, em 1999, 75% da população residente no território continental;

O alargamento progressivo deste tipo de cobertura, até final de 2002, de modo a abranger todos os desempregados de longa duração inscritos nos serviços públicos de emprego.

Uma redução da taxa social única para as empresas que ultrapassem a meta de 10% de trabalhadores envolvidos em formação contínua;

A oferta de oportunidades de educação-formação a todos os jovens inscritos nos centros de emprego, sem escolaridade obrigatória e com menos de 20 anos;

O aperfeiçoamento da regulamentação do trabalho dos jovens entre os 16 e os 18 anos de idade, por forma que este tenha sempre uma dimensão de formação;

A majoração dos incentivos à experiência profissional de jovens do sexo feminino nas profissões em que as mulheres estão significativamente sub-representadas;

O desenvolvimento de um programa de estágios profissionais em áreas culturais;
O reforço da formação no domínio das tecnologias da informação e comunicação, com intensificação do recurso a estes recursos tecnológicos na formação e no ensino recorrente;

A majoração sistemática dos apoios a deficientes no âmbito dos programas de emprego;

O desenvolvimento de acções orientadas para a integração no mercado de trabalho de membros de minorias étnicas e de ex-toxicodependentes.

Na perspectiva de desenvolvimento territorial da estratégia nacional de emprego, salienta-se ainda o papel no desenvolvimento do PNE das estratégias regionais vertidas em instrumentos como o Plano Regional de Emprego para o Alentejo, já em desenvolvimento, e o Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto, cujo lançamento tem lugar em 1999.

No âmbito do Plano Regional de Emprego para o Alentejo estão em desenvolvimento várias respostas inovadoras com impacte ao nível da execução das directrizes contidas no presente pilar, de entre as quais se destacam:

O alargamento até ao final de 1999 da cobertura da Iniciativa REAGE, de modo a abranger através de planos pessoais de emprego todos os desempregados de longa duração inscritos nos centros de emprego da região;

A majoração, por relação aos valores nacionais, dos apoios financeiros à contratação, de forma a facilitar a inserção de jovens, adultos desempregados de longa duração e deficientes no mercado de trabalho;

A atribuição, nas situações de concessão do montante global do subsídio de desemprego como financiamento para a criação do próprio emprego, de um subsídio suplementar correspondente a 50% do montante devido a título de protecção no desemprego;

O alargamento do apoio à criação do próprio emprego (ACPE) à actividade comercial no Alentejo;

A majoração, por relação aos valores nacionais, dos montantes das bolsas para a frequência de acções de formação profissional por parte dos candidatos a primeiro emprego, bem como dos subsídios de alimentação para os deslocados.

No quadro do Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto também estão programadas várias iniciativas visando os objectivos prosseguidos neste pilar, designadamente:

O lançamento do programa Nova Oportunidade Profissional (NOP), proporcionando uma nova oportunidade a todos os desempregados na faixa etária dos 25-49 anos, com experiência profissional anterior e com um nível de escolaridade até ao 6.º ano;

A majoração, através de prolongamento da respectiva extensão temporal, dos estágios profissionais de jovens licenciados e bacharéis;

A oferta de um ano de formação a todos os jovens em idade escolar que abandonam de forma precoce o sistema de ensino a nível do básico e do secundário;

O lançamento da IFEJ - Inserção e Formação Empresarial Jovem, uma iniciativa dirigida aos jovens diplomados das áreas das ciências humanas, envolvendo a sua preparação para o desempenho de uma função de assessor de direcção nas PME;

A majoração em 20% dos apoios financeiros à contratação, tendo em vista incentivar a contratação de jovens, adultos desempregados de longa duração e dependentes;

A majoração em 20% dos apoios nos valores da componente empréstimo no apoio à criação de emprego, programa ACPE - Apoio à Criação do Próprio Emprego;

A montagem de uma rede de oficinas de projectos a instalar em todos os concelhos da AMP, visando a formação e acompanhamento de activos com baixos níveis de qualificação;

A garantia de inscrição a todos os jovens que solicitem uma resposta formativa, majorando os montantes das bolsas para frequência de acções de formação profissional dos níveis I e II por parte dos candidatos ao primeiro emprego;

A instalação do dispositivo «Cités de Métiers», espaço de informação e apoio técnico sobre o emprego e as profissões.

Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração
1 - Proporcionar uma nova possibilidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua integração profissional.

Enquadramento. - A inserção adequada dos jovens na vida activa é uma das principais prioridades da política de emprego portuguesa, particularmente porque se situa no desemprego dos jovens um dos principais factores críticos do mercado de emprego.

O desemprego dos jovens representa cerca de 31% do desemprego total, o carácter prolongado desse desemprego é relevante, verificando-se ainda uma forte alternância entre situações de emprego precário e desemprego.

Para a prossecução da meta europeia definida nesta directriz foi lançada uma nova metodologia de abordagem precoce do desemprego, através da Iniciativa INSERJOVEM. Nas zonas onde a Iniciativa está a ser testada desde 1 de Julho de 1998 estão inscritos nos centros de emprego cerca de 30% do total de inscritos no País. Por relação aos jovens inscritos entre Abril e Outubro de 1998, nestas zonas, ao completarem-se seis meses sobre a adopção da experiência, apenas 5,8% continuavam inscritos sem terem uma resposta. No entanto, esta proporção decresce significativamente no tempo, atingindo 1,3% no caso dos inscritos em Outubro de 1998.

Em 1999 a Iniciativa INSERJOVEM vai cobrir 75% da população residente no território continental.

Prioridades. - O reforço das políticas activas de combate ao desemprego juvenil possui três vectores principais:

Alargar e melhorar a qualidade da formação qualificante para jovens;
Intensificar a participação de jovens em programas de aproximação ao desempenho profissional, nomeadamente através da frequência de estágios profissionalizantes;

Estimular a contratação de jovens.
A concretização destes vectores exige o reforço do papel dos serviços públicos de emprego, nomeadamente através do acompanhamento individual dos jovens no seu processo de transição para a vida activa, através do reforço do diagnóstico da situação do jovem desempregado e da construção de perfis tipificados de inserção.

Objectivos/metas:
Garantir uma nova oportunidade a todos os jovens desempregados antes de completarem seis meses de desemprego, em todas as zonas cobertas por pactos e redes regionais para o emprego, assegurando em 1999 a cobertura de 75% do território continental;

Aumentar a formação profissional de jovens em 10% em 1999, face a 1997, com ênfase na formação pertinente para a empregabilidade;

Reforçar os programas de estágios profissionais em ordem a atingir 15000 estágios.

Instrumentos existentes:
Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PIJVA), que concentra medidas nas áreas da orientação escolar e profissional, educação e formação profissional, apoios à inserção profissional e acesso ao emprego;

Plano nacional de estágios;
Regime de apoio à contratação de jovens à procura de primeiro emprego;
Cursos de educação-formação.
Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
1.1 - Alargamento da Iniciativa INSERJOVEM, uma metodologia de acompanhamento integral dos jovens para a inserção profissional, desenvolvida em zonas piloto.

1.2 - Reformulação dos programas de formação-emprego de modo a adaptá-los à diversidade de públicos.

Programados em 1999:
1.3 - Majoração de incentivos à experiência profissional de jovens do sexo feminino nas profissões em que as mulheres estão significativamente sub-representadas.

Indicadores de resultados:
Taxa de influxo de jovens no desemprego de longa duração;
Peso dos jovens no desemprego de longa duração.
Indicadores de acompanhamento:
Taxa de não concordância: percentagem de jovens desempregados que não iniciaram um plano de acção individual antes de atingirem seis meses de desemprego;

Taxa de fracasso: percentagem de jovens desempregados a quem não foi oferecido um plano de acção individual antes de atingirem seis meses de desemprego;

Taxa de recusa: percentagem de jovens desempregados que recusaram um plano de acção individual antes de atingirem seis meses de desemprego.

Calendário de desenvolvimento:
Lançamento da Iniciativa INSERJOVEM em 1998 e cobertura total do País no final de 2000.

2 - Oferecer igualmente uma nova oportunidade a todos os adultos desempregados antes de completarem 12 meses de desemprego, por um dos meios referidos na medida anterior, ou através de um acompanhamento individual de orientação profissional. Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deverão combinar-se com medidas de reinserção dos desempregados de longa duração.

Enquadramento. - O desemprego de longa duração (DLD) assume um particular relevo na situação portuguesa, atingindo, em 1998, 44,6% do desemprego total e possuindo uma importante componente de desemprego de muito longa duração.

O DLD é particularmente intenso entre os activos com escassa escolaridade, atinge com particular incidência os adultos jovens (entre os 25 e os 44 anos) e concentra-se mais fortemente nas mulheres.

A meta europeia fixada nesta directriz tem vindo a ser prosseguida através de uma nova metodologia de abordagem precoce do desemprego: a Iniciativa REAGE. Nas zonas onde a Iniciativa está a ser testada, desde 1 de Julho de 1998, estão inscritos nos centros de emprego cerca de 30% do total de inscritos no País. Por relação aos adultos inscritos de Janeiro a Abril de 1998, nestas zonas, verifica-se que um ano após o período de inscrição só 1,8% dos desempregados adultos continuavam inscritos sem terem uma resposta. Para os inscritos em Abril de 1998, esta proporção situa-se, um ano depois, em 1,4%.

Em 1999 a Iniciativa REAGE vai cobrir 75% da população residente no território continental.

No quadro do Plano Regional de Emprego para o Alentejo, esta iniciativa será alargada, até final de 1999, de modo a abranger através de planos pessoais de emprego todos os desempregados de longa duração inscritos nos centros de emprego da região.

Até ao final de 2002 esta cobertura será alargada a todos os DLD inscritos nos serviços públicos de emprego, 24 meses após o início da aplicação da Iniciativa REAGE nos pactos e redes regionais para o emprego.

Prioridades. - As prioridades nacionais para o combate ao DLD possuem cinco vectores principais:

Reforçar a qualificação de base dos trabalhadores desempregados por forma a acrescer a sua capacidade de reinserção profissional;

Desenvolver a formação qualificante aproximando-a dos contextos de trabalho e inserindo, quando oportuno, lógicas de reconversão profissional;

Promover a criação de emprego, com particular destaque para o desenvolvimento da capacidade de criação de auto-emprego (emprego por conta própria, emprego em microunidades, emprego cooperativo);

Intensificar as iniciativas de inserção e reinserção profissional dos DLD;
Combater o desemprego de longa duração de mulheres.
A concretização destes vectores exige o reforço do papel dos serviços públicos de emprego, nomeadamente através do acompanhamento individual dos desempregados em risco de se transformarem em DLD no seu processo de reinserção e através da construção de perfis tipificados de inserção.

Objectivos/metas:
Garantir uma nova oportunidade a todos os adultos desempregados antes de completarem 12 meses de desemprego, em todas as zonas cobertas por pactos e redes regionais para o emprego, assegurando em 1999 a cobertura de 75% do território continental;

Alargar a formação profissional para adultos desempregados e desempregados de longa duração em 25% em 1999, com ênfase na formação pertinente para a empregabilidade.

Instrumentos existentes:
Metodologia de combate ao desemprego de longa duração, que compreende a dinamização e tratamento das ofertas de emprego, programas de formação personalizados e formas inovadoras de inserção profissional;

Programas ocupacionais para desempregados subsidiados e desempregados em situação de carência económica;

Regime de apoio à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração;

Medida n.º 2 da Intervenção Operacional INTEGRAR, visando a integração sócio-profissional dos adultos desempregados de longa duração;

Majoração de incentivos à contratação de mulheres desempregadas com mais de 45 anos.

Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
2.1 - Alargamento da Iniciativa REAGE, uma metodologia de acompanhamento integral e individual dos adultos desempregados, desenvolvida em zonas piloto.

2.2 - Lançamento de um novo regime de incentivos à mobilidade regional e sectorial, prevendo-se mecanismos articulados com projectos de desenvolvimento ou iniciativas locais de emprego que atraiam e fixem pessoas em zonas mais desfavorecidas.

2.3 - Integração na estratégia de inserção dos adultos desempregados de uma componente de educação/formação que garanta progressivamente ao adulto a obtenção de um nível equivalente ao 9.º ano de escolaridade e, sempre que possível, o 12.º ano, numa óptica de educação recorrente ou de segunda oportunidade.

2.4 - Generalização das empresas de inserção, como instrumento de combate activo à pobreza e exclusão social.

Programados em 1999:
2.5 - Alargamento da Iniciativa REAGE aos DLD, 24 meses após o início da aplicação desta iniciativa nos pactos e redes regionais para o emprego, de modo a abranger através de planos pessoais de emprego todos os DLD inscritos nos serviços públicos de emprego.

2.6 - Reformulação dos programas ocupacionais por forma a acrescer a sua capacidade qualificante e a sua empregabilidade, bem como a sua articulação com programas de inserção.

Indicadores de resultados:
Taxa de influxo de adultos no DLD;
Taxa de crescimento do DLD;
Peso do desemprego de muito longa duração (> 2 anos) no total de desemprego.
Indicadores de acompanhamento:
Taxa de não concordância: percentagem de adultos desempregados que não iniciaram um plano de acção individual antes de atingirem 12 meses de desemprego registado;

Taxa de fracasso: percentagem de adultos desempregados a quem não foi oferecido um plano de acção individual antes de atingirem 12 meses de desemprego registado;

Taxa de recusa: percentagem de adultos desempregados que recusaram um plano de acção individual.

Calendário de desenvolvimento:
Lançamento da Iniciativa REAGE em Julho de 1998 e cobertura integral do País no final de 2000;

Alargamento até final de 1999 da Iniciativa REAGE aos DLD inscritos nos centros de emprego do Alentejo. Nas restantes zonas do País, a iniciativa será alargada 24 meses após o início da sua aplicação nos pactos e redes regionais para o emprego. Cobertura integral do País no final de 2002.

Passar das medidas passivas às activas
3 - Cada Estado membro procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de facilitar a sua reintegração profissional. A fim de aumentar a percentagem de desempregados a quem é proposta uma formação ou qualquer outra medida análoga, haverá que fixar um objectivo, em função da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três Estados membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20%.

Enquadramento. - Em Portugal, a importância das medidas activas, expressa em percentagem do total do custo da política de emprego, tem vindo a aumentar substancialmente, aproximando-se de 50%.

No entanto, este indicador deve ser relativizado na medida em que a taxa de desemprego é baixa, e a cobertura das medidas passivas (subsídio de desemprego) é também ainda relativamente baixa.

No quadro do desenvolvimento da melhoria do sistema de segurança social, foi, inclusivamente, reforçada a cobertura da protecção no desemprego para segmentos de maior fragilidade social.

Apesar de o impacte das medidas activas dirigidas a desempregados ser elevado face ao total do desemprego é ainda insuficiente o peso nessas medidas activas das acções efectivamente qualificantes.

Por outro lado, os estudos disponíveis sugerem que os públicos femininos estão já proporcionalmente representados no universo de destinatários das políticas activas de emprego. Assim, por exemplo, de acordo com análises concluídas em 1999, a taxa de feminização nos programas ocupacionais ultrapassa os 70%, o mesmo se passando em iniciativas como as escolas-oficina (78%).

Por conseguinte, considera-se que a dimensão de igualdade de oportunidades se traduz no âmbito desta directriz.

Prioridades:
Intensificar a presença das medidas activas para desempregados melhorando a sua qualidade;

Flexibilizar a gestão das medidas passivas por forma a facilitar os processos de reinserção profissional dos desempregados.

Objectivos/metas:
Acrescer o peso da formação profissional para desempregados em 25%/ano, por forma a atingir 20% quer dos desempregados, quer das desempregadas em formação no final do período do Plano;

Acrescer o peso das medidas activas oferecidas a desempregados, sem comprometer a melhoria da cobertura das prestações de desemprego.

Instrumentos existentes:
Regime jurídico de protecção no desemprego;
Formação para desempregados;
Programas ocupacionais;
Apoio à criação do próprio emprego por subsidiados;
Programas de inserção para beneficiários do rendimento mínimo garantido.
Novos instrumentos 1998-2002:
3.1 - Lançamento de um novo regime de enquadramento dos clubes de emprego e UNIVA.

3.2 - Aplicação do novo regime de protecção no desemprego que visa reduzir os fenómenos de desincentivo ao trabalho, mediante:

A possibilidade de acumular prestações de desemprego com trabalho a tempo parcial;

A criação do subsídio de desemprego parcial reconhecido aos beneficiários que, estando a receber subsídio de desemprego, celebrem um contrato de trabalho a tempo parcial;

Nas situações de frequência de cursos de formação profissional de duração igual ou superior a 6 meses, a admissão, durante o período de 30 dias, da acumulação de prestações de desemprego com a bolsa de formação.

O desenvolvimento de medidas activas com vista a promover a empregabilidade dos desempregados não acarreta, porém, no caso português, uma redução da função reparadora, tradicionalmente assumida pelos sistemas de segurança social e que se prevê venha a ser reforçada.

Indicadores de resultados:
Taxa de regresso ao desemprego (depois de participação numa medida);
Taxa de cobertura do desemprego por prestações de desemprego.
Indicador de acompanhamento:
Taxa de activação: participação dos desempregados nas medidas activas.
4 - Cada Estado membro procederá à reapreciação e, sempre que conveniente, à redefinição do seu sistema fiscal e de prestações, criando incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou medidas que reforcem a sua empregabilidade, e para que as entidades patronais criem novos postos de trabalho. Além disso, é importante desenvolver, no contexto de uma política para um envelhecimento em actividade, medidas como a manutenção da capacidade de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e outras fórmulas de trabalho flexíveis, por forma que os trabalhadores mais velhos possam também participar activamente na vida profissional.

Enquadramento. - Portugal é um dos países da União Europeia com uma mais elevada taxa de emprego nos escalões etários mais idosos. Em 1997, a taxa de emprego no escalão etário dos 55 aos 64 anos era superior à da UE em mais de 11 p. p.

Porém, Portugal enfrenta um problema de envelhecimento da população. Segundo estimativas da OCDE, os trabalhadores com mais de 60 anos, que em 1995 representavam 7,7% da população activa total, poderão aumentar para 25,1% no ano de 2030.

Para dar resposta a este desafio é necessário reforçar a capacidade de adaptação do mercado de trabalho, agindo de forma antecipada tendo em vista melhorar a empregabilidade dos trabalhadores idosos e desincentivar a retirada precoce, favorecendo também por esta via o envelhecimento em actividade.

Por outro lado, o nível global da protecção social no desemprego, nomeadamente a duração das prestações, não prefigura, em Portugal, uma situação de desincentivo à procura e à aceitação de empregos. Porém, a regulamentação das prestações do desemprego pode ser afinada no sentido de reduzir potenciais efeitos de desincentivo ao trabalho que possa induzir.

Neste plano o principal efeito negativo prende-se com dificuldades burocráticas e administrativas na fácil transição entre as situações de emprego/desemprego subsidiado/emprego.

Prioridades:
Estimular a permanência dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho;
Melhorar o desempenho dos sistemas de protecção social facilitando o acesso ao emprego.

Objectivos/metas:
Manter os níveis de emprego no escalão etário dos 50 aos 64 anos.
Instrumentos existentes:
Regime de apoio à criação do próprio emprego;
Regime de apoio à contratação de desempregados de longa duração;
Redução de contribuições para a segurança social no caso dos trabalhadores que recebem uma pensão de reforma ou de invalidez;

Majoração de incentivos à contratação de mulheres desempregadas com mais de 45 anos.

Novos instrumentos 1999-2002:
4.1 - Aplicação do regime da flexibilidade da idade da pensão por velhice, que prevê a redução do montante da pensão em caso de antecipação e uma bonificação para os beneficiários que a requeiram com idade superior a 65 anos.

4.2 - Reavaliação do enquadramento fiscal e parafiscal da oferta/procura de emprego, bem como das medidas que incitam a saída precoce da vida activa.

4.3 - Revisão do regime de prestações no desemprego, visando reduzir potenciais efeitos de desincentivo ao trabalho.

Indicadores de resultados:
Taxa de emprego no escalão etário dos 50 aos 64 anos;
Taxa de passagem da inactividade para o emprego e para a formação;
Taxa de passagem do desemprego para o emprego e para a formação.
Calendário de desenvolvimento:
Conclusão dos trabalhos de reavaliação até final de 1999.
Incentivar uma abordagem de parceria
5 - Os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis de responsabilidade e de acção, acordos tendentes a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a promover a empregabilidade.

Em 13 de Abril de 1998 os parceiros sociais acordaram numa declaração conjunta.

6 - A fim de reforçar o desenvolvimento de uma mão-de-obra qualificada e com capacidade de adaptação, tanto os Estados membros como os parceiros sociais procurarão desenvolver as possibilidades de formação ao longo da vida, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e, em consulta com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, definir a aprendizagem ao longo da vida a fim de, em função das circunstâncias nacionais, estabelecerem um objectivo no que respeita aos participantes que beneficiarão dessas medidas. Particularmente importante neste contexto será facilitar o acesso aos trabalhadores mais velhos.

Enquadramento. - Portugal é o parceiro europeu com uma proporção mais elevada do emprego no nível educativo baixo: 76,2% do total da população dos 25 aos 59 anos. Em relação ao nível educativo médio, Portugal apresentava, também em 1997 e para este escalão etário, a proporção mais baixa de todos os Estados membros: 12%.

Tendo em conta a debilidade da estrutura qualitativa do emprego e simultaneamente a necessidade de uma modernização em áreas profissionais ligadas a sectores de ponta, e reconhecendo-se que em relação ao mesmo indivíduo as situações de «qualificado» e de «não qualificado» se podem suceder no tempo, fazendo salientar a conveniência de se adoptar um processo de formação profissional contínuo e articulado desde o início, será desenvolvida uma iniciativa de estímulo à educação e formação ao longo da vida.

Prioridades:
Reduzir o défice de qualificação escolar e profissional da população portuguesa através do reforço da educação e da formação ao longo da vida, preferencialmente ao nível da população desempregada, dos trabalhadores em risco de desemprego e dos trabalhadores de baixas qualificações, em especial dos jovens;

Criar soluções flexíveis, capitalizáveis e que reforcem a qualificação escolar e profissional.

Objectivos/metas:
Aumentar a formação da população empregada por forma a atingir em cinco anos 10% de formandos no total dos activos empregados, com equilíbrio entre os sexos;

Prestar apoio técnico às micro e pequenas empresas através de consultoria, no âmbito do alargamento do programa de formação para PME, com um crescimento anual de 25%;

Reforçar as componentes educativas potenciadoras de atitudes centradas no «aprender a aprender»;

Alargar a formação contínua em áreas e programas inovadores e com potencial de desenvolvimento;

Reforçar a modalidade de educação recorrente e de adultos, com especial ênfase no grupo dos jovens e nos trabalhadores com mais de 45 anos.

Instrumentos existentes:
Programa de formação para pequenas e médias empresas;
Programas de formação contínua;
Acesso individual à formação;
Programa INFORJOVEM;
Ensino recorrente.
Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
6.1 - Desenvolvimento da Iniciativa ENDURANCE, tendo em vista promover a formação e a educação ao longo da vida, envolvendo acções de informação, orientação e sensibilização, estímulo à negociação colectiva sobre o tema, desenvolvimento de novas metodologias de formação e reforço da formação contínua, dos programas de educação-formação e da educação de adultos.

6.2 - Reforço do levantamento de necessidades de formação ao nível regional e nacional, nomeadamente no âmbito de programas sectoriais para a modernização e o emprego.

6.3 - Desenvolvimento do programa Projecto de Sociedade: SABER+, visando a educação e formação de adultos ao longo da vida.

Programados em 1999:
6.4 - Criação de um prémio para o incentivo ao cumprimento da meta para o aumento da formação contínua nas empresas, nomeadamente através de uma redução da taxa social única quando seja ultrapassada a meta de 10% de trabalhadores envolvidos em formação.

6.5 - Reforço da formação no domínio das tecnologias da informação e comunicação, com intensificação do recurso a estes recursos tecnológicos na formação e no ensino recorrente.

6.6 - Criação de um centro de recursos em conhecimento como espaço de apoio às entidades formadoras e profissionais de formação.

6.7 - Desenvolvimento do sistema de acreditação das entidades formadoras.
Indicadores de resultados:
Evolução do peso dos activos qualificados na população empregada;
Percentagem da população dos 25 aos 59 anos de idade que participou em actividades de educação e formação durante as últimas quatro semanas, por sexo, nível de habilitações e estatuto de emprego;

Nível de habilitações da população activa dos 25-59 anos por sexo e estatuto do emprego;

Jovens dos 15-24 anos por sexo na educação e formação.
Calendário de desenvolvimento:
Lançamento da Iniciativa ENDURANCE em 1998 e cobertura nacional em 2002;
Constituição da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos em 1999 e cobertura nacional em 2002.

Facilitar a transição da escola para a vida activa
7 - Melhorar a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar. Deverá ser dada especial atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem.

Enquadramento. - A redução e tendencial erradicação do abandono escolar precoce, entendido este como o abandono do sistema de ensino sem completar a escolaridade de nove anos, constitui um objectivo de médio prazo do PNE.

O abandono da escolaridade na sua vertente regular constitui ainda um facto do sistema de ensino. Entre 1994 e 1995 terão abandonado o ensino regular cerca de 35000 indivíduos cujos destinos poderão ter sido vários, não se excluindo o de procura imediata de trabalho.

Contudo, no sistema de ensino e de aprendizagem existem alternativas que estão a ser utilizadas pelos que abandonam o ensino regular (diurno). A oferta por parte do sector da educação para estes casos centra-se essencialmente em duas vertentes: o ensino recorrente e as escolas profissionais de nível 2. Conjuntamente, estes dois subsistemas interessavam a mais de 18000 indivíduos com idades compreendidas entre os 12 e os 18 anos, no ano lectivo de 1995-1996. O sistema de formação integrado no mercado de emprego enquadra um conjunto de jovens no sistema de aprendizagem, parte significativa dos quais reingressam no sistema de educação-formação por esta via, representando o total cerca de 8000 com vista a uma formação de nível 2.

Entre 1999 e 2001 será efectuada uma importante reorientação do ensino recorrente no sentido de pôr a tónica na diferenciação das ofertas em função dos públicos e de concretizar acções de curto prazo com vista a reorientar o subsistema a médio prazo.

Prioridades:
Combater o abandono prematuro do sistema educativo, reduzindo o volume de abandonos verificados anualmente através da adequação da oferta e da melhoria dos equipamentos do ensino básico, nomeadamente para os níveis do 2.º e 3.º ciclos;

Generalizar a educação pré-escolar;
Diversificar percursos educativos e formativos para uma cobertura total de situações da oferta, comprometendo as entidades empregadoras nos processos educativos e formativos através da participação na definição de percursos formativos de cariz local/regional, cedência de espaços e equipamentos, disponibilização de técnicos qualificados que assegurem a formação em domínios especializados e do acolhimento e acompanhamento de estagiários;

Valorizar as formações profissionalmente qualificantes e com pendor mais prático na tentativa de superar as crescentes dificuldades que os jovens sentem ao entrar no mercado de trabalho;

Adequar a formação dos professores a esta realidade através do desenvolvimento das competências que habilitem os professores nos domínios de ensino/aprendizagem e como elementos intervenientes na transição dos alunos para o mundo do trabalho, tendo designadamente em conta o combate à discriminação no mercado de trabalho.

Objectivos/metas:
Erradicar o abandono escolar precoce, entendido este como o abandono sem completar a escolaridade obrigatória de nove anos;

Generalizar progressivamente o acesso ao ensino e formação profissional de nível secundário;

Reforçar as componentes de formação em contexto laboral.
Instrumentos existentes:
O programa de informação sobre as ofertas educativas e formativas (ROTAS e SETE LÉGUAS);

Programa de orientação vocacional;
Rede e serviços de psicologia e orientação.
Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
7.1 - Desenvolvimento dos trabalhos do Observatório Permanente do Ensino Secundário.

7.2 - Dinamização do sistema de observação dos ingressos e percursos dos diplomados pelo ensino superior.

Programados em 1999:
7.3 - Disponibilização de oportunidades de educação-formação a todos os jovens inscritos nos centros de emprego sem escolaridade obrigatória e com menos de 20 anos.

7.4 - Alargamento dos territórios educativos de intervenção prioritária.
7.5 - Desenvolvimento de currículos alternativos correspondentes a percursos de educação/formação para grupos alvo diversificados.

7.6 - Desenvolvimento de cursos de educação/formação profissional.
7.7 - Promoção de apoios educativos especiais aos jovens com dificuldades de aprendizagem.

7.8 - Lançamento do Observatório Permanente do Ensino Básico.
7.9 - Aperfeiçoamento e actualização de competências profissionais do pessoal docente e não docente.

Indicador de resultados:
Percentagem dos jovens de 18-24 anos que alcançaram o nível 2 ou menos do ISCED e não frequentam a educação ou a formação.

Indicadores de acompanhamento:
Taxas de abandono;
Taxas de frequência escolar dos jovens.
8 - Diligenciar no sentido de que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho, se necessário aplicando ou desenvolvendo sistemas de aprendizagem.

Enquadramento. - Entre os obstáculos mais relevantes com que se defrontam actualmente os jovens na procura de emprego apontam-se a falta de experiência profissional e de mecanismos eficazes que facilitem a transição da escola para a vida activa.

O processo de integração tem vindo a tornar-se mais longo e difícil, não se limitando a um momento de passagem da escola para um emprego estável, sendo cada vez mais um itinerário descontínuo, ao longo de vários anos.

As saídas anuais do sistema escolar até ao fim do ensino secundário sem qualificação profissional elevam-se a cerca de 60000 jovens/ano. Tendo em conta a oferta formativa/ano existente, constata-se a existência de um défice de postos de formação inicial qualificante aproximadamente da ordem dos 40%.

Existe a intenção de colmatar este défice através do reforço de todas as vias de formação e de um esforço de coordenação entre as formações profissionais inseridas no sistema educativo e sistema de emprego. Este esforço deverá incidir nomeadamente sobre formações em alternância, dependendo o cumprimento das metas da adesão de parceiros e agentes económicos a este modelo formativo.

Prioridades:
Desenvolver formações que promovam nos jovens o espírito de iniciativa e de criatividade e o espírito empreendedor;

Promover a integração curricular das novas tecnologias de informação e comunicação na escola e reforçar as componentes experimentais e científico-tecnológicas;

Facilitar a aquisição de aprendizagens que constituam interfaces entre a formação geral e tecnológica e os contextos de trabalho;

Reforçar mecanismos que favoreçam a transição entre o sistema de educação-formação e a vida activa;

Generalizar o ensino experimental nos ensinos básico e secundário e as práticas tecnológicas.

Objectivos/metas:
Duplicar o número de jovens no sistema de aprendizagem ao fim de cinco anos, com acréscimo de 20% de jovens em formação no ano de 1999;

Alargar modalidades de formação de modo a cobrir o défice dos actuais 40% de jovens sem oportunidade de formação, nomeadamente através de mecanismos de formação em contextos de trabalho;

Introduzir nos cursos tecnológicos das escolas secundárias modalidades de formação em alternância, combinando a formação na escola com a formação em ambiente de trabalho nas empresas;

Proporcionar aos jovens uma informação e orientação escolar e profissional adequada à construção dos seus projectos pessoais e profissionais, sensibilizando-os para opções que ajudem a superar as assimetrias entre mulheres e homens no mercado de trabalho;

Desenvolver programas de utilização de tecnologias de informação nas escolas.
Instrumentos existentes:
Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PIJVA), que integra três vertentes: informação e orientação escolar e profissional, educação e formação profissional e apoios à inserção.

Entre as medidas destacam-se as seguintes: aprendizagem; cursos tecnológicos; escolas tecnológicas (PEDIP); Programa AGIR; Programa INFORJOVEM; outros subsistemas de formação (turismo, agricultura, pescas); unidades de inserção na vida activa (UNIVA).

Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
8.1 - Lançamento do Programa AZIMUTE - programa articulado de informação e orientação escolar e profissional.

8.2 - Desenvolvimento da 2.ª fase do Programa de Apoio à Integração de Jovens na Vida Activa, centrada no desenvolvimento articulado de todos os segmentos de formação inicial.

8.3 - Reforço das componentes de formação em contexto de trabalho no ensino pós-obrigatório e nos cursos de formação qualificante.

8.4 - Dinamização do concurso «Lugar aos jovens» lançado a partir dos estabelecimentos de formação.

8.5 - Consolidação do Programa Nónio - Século XXI - Programa Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação.

8.6 - Alargamento do Programa Internet às escolas do 1.º ciclo do ensino básico, bibliotecas, centros de formação profissional e associações.

8.7 - Reforço do programa Ciência Viva, visando a promoção da cultura científica e tecnológica, designadamente através da generalização do ensino experimental das ciências.

Programados em 1999:
8.8 - Aperfeiçoamento da regulamentação do trabalho dos jovens entre os 16 e os 18 anos de idade, por forma que este tenha sempre uma dimensão de formação.

8.9 - Generalização dos serviços de informação e orientação escolar e profissional.

8.10 - Desenvolvimento do sistema de formação profissional inicial pós-básica.
8.11 - Desenvolvimento do programa de estágios profissionais em áreas culturais.

8.12 - Apoio à oferta de cursos de formação profissional pós-secundários que constituam uma alternativa para os jovens habilitados com o ensino secundário.

Indicadores de resultados:
Peso dos jovens empregados, dos 18 aos 29 anos, um ano após a saída do sistema escolar, por nível de habilitação;

Peso dos jovens desempregados, dos 18 aos 29 anos, um ano após a saída do sistema escolar, por nível de habilitação.

Indicador de acompanhamento:
Peso dos jovens por diferentes vias do ensino secundário ou de qualificação de níveis III e IV.

Promover um mercado de trabalho aberto a todos
9 - Cada Estado membro dará especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem e desenvolverá formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho.

Enquadramento. - Não obstante o esforço desenvolvido nos últimos anos para melhorar a integração sócio-profissional das pessoas com deficiência, muito há a fazer na promoção da igualdade, relativamente à empregabilidade desta população.

Neste contexto, cumpre implementar um conjunto de medidas facilitadoras da integração sócio-profissional deste grupo populacional, não esquecendo, no entanto, a sua própria heterogeneidade, na medida em que a cada tipologia de deficiência podem corresponder necessidades diversas. Simultaneamente, será necessário estar atento a uma multiplicidade de factores externos, mas essenciais, para a boa prossecução das medidas a criar e onde se verificam actualmente importantes lacunas, de que são exemplo:

A deficiente execução da legislação existente;
A escassez de recursos humanos qualificados e motivados para trabalhar nesta área;

A inadequada articulação de recursos locais e ou regionais;
Falta de informação actualizada e sistematizada sobre a temática da reabilitação profissional.

As minorias étnicas e as comunidades imigrantes são públicos igualmente visados nesta directriz. Em Portugal tem vindo a ser crescente o significado da imigração, num quadro em que a comunidade originária dos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) assume uma dimensão preponderante: cerca de 45% dos cerca de 173000 estrangeiros legalmente residentes em 1996.

A análise do estatuto sócio-laboral destes grupos revela a presença de sintomas de discriminação, particularmente intensos ao nível dos grupos profissionais que englobam os migrantes menos qualificados, onde surgem sobre-representados os trabalhadores oriundos dos PALOP. Esta polarização é extremamente forte em áreas como a construção civil e obras públicas, onde é clara a tendência para a etnicização do sector.

As minorias étnicas, sobretudo nos segmentos menos qualificados, enfrentam graves problemas de integração social e profissional. As dificuldades de inserção na sociedade portuguesa, a situação social precariezada, a inserção social em sectores de actividade onde é mais precária a relação salarial, a existência de atitudes discriminatórias e de racismo latente, são exemplos de factores dessocializadores que afectam negativamente a integração destes grupos no mercado de trabalho.

Justifica-se, por conseguinte, a adopção de respostas que levem em devida linha de conta as especificidades das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas em situação de desvantagem, nomeadamente os ex-toxicodependentes, desenvolvendo para o efeito acções de combate à discriminação e ao fomento da inserção destes grupos no mercado do trabalho.

Prioridades:
Melhorar a empregabilidade e a integração sócio-profissional das pessoas com deficiência;

Estimular o desenvolvimento de modalidades de trabalho adequados às necessidades/potencial idades das pessoas com deficiência;

Apoiar a manutenção do emprego das pessoas com deficiência, bem como a reintegração profissional daqueles que se tornam pessoas com deficiência durante a sua vida activa;

Criar condições de acessibilidade das pessoas com deficiência à informação e aos programas e estruturas utilizadas pela população em geral;

Generalizar a utilização de tecnologias de informação e comunicação a fim de potenciar as possibilidades de integração sócio-profissional das pessoas com deficiência;

Promover condições facilitadoras do acesso das pessoas com deficiência a postos de trabalho na Administração Pública;

Promover a qualificação/especialização dos técnicos de reabilitação profissional;

Melhorar a empregabilidade e a integração sócio-profissional das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas em situação de desvantagem face ao mercado de trabalho, nomeadamente os ex-toxicodependentes, combatendo a discriminação de que são alvo.

Objectivos/metas:
Aumentar em 25%, nos cinco anos de execução, a participação das pessoas com deficiência nas medidas de política de emprego;

Assegurar uma quota de 5% reservada a cidadãos deficientes nos processos de recrutamento para a Administração Pública;

Dotar dois técnicos de cada um dos centros de emprego com conhecimentos e competências no âmbito da reabilitação.

Instrumentos existentes:
Avaliação/orientação profissional;
Formação profissional;
Readaptação ao trabalho;
Incentivos à contratação (subsídio de compensação, subsídio para adaptação de postos de trabalho, subsídio para eliminação de barreiras arquitectónicas, subsídio de acolhimento personalizado, prémio de integração, prémio de mérito, redução das contribuições para a segurança social);

Instalação por conta própria;
Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência;
Regime de emprego protegido;
Programa da ajudas técnicas para a formação e o emprego;
Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência;
Centros de actividades ocupacionais;
Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais.
Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
9.1 - Criação de uma rede de recursos locais e especializados de suporte à intervenção dos serviços públicos de emprego (centros de emprego), através da credenciação de instituições de reabilitação com capacidade e competência técnica instalada no âmbito da reabilitação profissional.

9.2 - Criação de um regime de apoio à colocação e de acompanhamento pós-colocação, mediante a celebração de contratos-programa com entidades locais que desenvolvem acções de reabilitação profissional.

9.3 - Criação de uma rede comunitária de apoio social incentivando, designadamente, a promoção de soluções de habitação adaptadas à natureza e à intensidade da deficiência das pessoas.

9.4 - Criação de um sistema de apoio ao teletrabalho de pessoas com deficiência e de uma bolsa de emprego para teletrabalho.

Programados em 1999:
9.5 - Criação da modalidade de emprego apoiado em mercado normal de trabalho para as pessoas com deficiência que não reúnam condições para integrar o mercado normal competitivo de trabalho.

9.6 - Estabelecimento de uma quota de 5% reservada a cidadãos deficientes nos processos de recrutamento para a Administração Pública.

9.7 - Majoração sistemática nos apoios a deficientes no âmbito dos programas de emprego.

9.8 - Incentivo fiscal para as empresas que promovam o emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência.

9.9 - Desenvolvimento do ProACT - Transição para a Vida Adulta de Jovens com Necessidades Especiais de Educação.

9.10 - Desenvolvimento de um protocolo orientado para a integração no mercado de trabalho de membros de minorias étnicas.

9.11 - Estímulo, no quadro do mercado social de emprego, ao emprego de mediadores culturais recrutados no seio das comunidades étnicas minoritárias.

9.12 - Criação de uma unidade de acompanhamento da situação das minorias étnicas face ao emprego.

9.13 - Desenvolvimento do Programa Vida-Emprego, dirigido à integração de ex-toxicodependentes no mercado de trabalho.

Indicador de resultados:
Taxa de inserção dos participantes em medidas previstas nesta directriz.
Calendário de desenvolvimento:
Elaboração de novas medidas legislativas - 2.º semestre de 1999.
Pilar II - Desenvolver o espírito empresarial
Embora a recente evolução macroeconómica tenha sido acompanhada por um comportamento muito positivo do mercado de emprego, em termos de criação de emprego e redução do desemprego, persistem vários pólos de vulnerabilidade qualitativa, de sustentabilidade a prazo e de assimetrias regionais que, aliados à existência de públicos particularmente atingidos pelo fenómeno do desemprego, conferem a este pilar uma importância particular na estratégia nacional de emprego.

Salienta-se, por outro lado, que as PME assumem em Portugal um peso relevante, cabendo-lhes mais de 60% do emprego e que por sua vez tem evidenciado um maior potencial de crescimento do emprego em detrimento do gerado pelas grandes empresas. Neste contexto, ganha especial relevo o apoio às PME quer na vertente racionalização quer na vertente criação, contribuindo fortemente para esta segunda vertente a introdução de novas formas de aprendizagem potenciadoras do desenvolvimento do espírito empresarial, de iniciativa e inovação, bem como o reforço da formação de empresários e decisores, contando-se ainda neste âmbito com o contributo das mulheres e dos jovens como empresários.

O objectivo de desenvolvimento do espírito empresarial deverá traduzir-se ainda por uma gama de iniciativas que permita a solução de problemas de emprego para grupos alvo mais desfavorecidos através de medidas especificamente destinadas a este público, no âmbito do mercado social de emprego, com uma incidência significativa a nível regional e local.

A construção de redes regionais e pactos territoriais para o emprego constituirá o enquadramento metodológico para a rentabilização dos vários instrumentos existentes a nível regional e local com incidência nas áreas do emprego, da formação e da pobreza e exclusão social. Criar-se-á prioritariamente nestas zonas uma área funcional em cada centro de emprego, que terá como objectivo assegurar a articulação entre as áreas referidas e o desenvolvimento do PNE.

Deve também o desenvolvimento do espírito empresarial ter subjacente, para além de medidas de facilitação administrativa/fiscal, medidas de natureza educativa que venham a ter reflexos no plano das atitudes, nomeadamente ligadas à valorização da curiosidade científica, do trabalho colectivo, da capacidade de comunicação e auto-estima.

No âmbito deste pilar II, tendo em vista facilitar o arranque e a gestão das empresas, o PNE prevê vários instrumentos que conheceram importantes desenvolvimentos durante o ano de 1998. Em particular, destaca-se o alargamento da rede de centros de formalidades de empresa (CFE) a Coimbra e a Setúbal. Actualmente, mais de metade das novas empresas em Portugal são constituídas no âmbito dos CFE.

Entre as medidas em execução, salientam-se as empresas de inserção pela abertura do seu 1.º período de candidaturas onde foram aprovados 69 projectos, envolvendo 579 pessoas, bem como o Programa Específico de Deslocalização Industrial Regional (PAEDIR), cujo 1.º concurso envolveu um total de 25 projectos a que está associada uma previsão de criação de 1000 novos postos de trabalho.

No âmbito cooperativo, assinala-se a adopção de um estatuto fiscal do sector cooperativo mais favorável à criação de emprego e o lançamento do PRODESCOOP - Programa de Desenvolvimento Cooperativo. Por sua vez, o Programa Cidades Digitais registou importantes avanços com a aprovação dos projectos «Pelas minorias», «Guarda cidade digital», «Aveiro cidade digital» e «Bragança cidade digital».

Tendo em conta as prioridades traçadas nas linhas directrizes para o emprego em 1999, o presente Plano incorpora alguns instrumentos que cumpre destacar, designadamente:

A reavaliação do quadro de emolumentos associado à constituição de empresas;
A implementação de um novo sistema de licenciamento industrial, com criação de zonas industriais certificadas;

A regularização excepcional das situações de falso trabalho independente, através da sua transformação em contratos de trabalho a termo;

A promoção de apoios a mulheres criadoras de empresas ou trabalhadoras independentes;

A promoção de medidas de apoio à criação de emprego ao nível local na área da cultura;

O desenvolvimento de bolsas de ideias a nível local na área do ambiente, que serão susceptíveis de apoio através dos actuais programas de criação de emprego e de empresas;

O desenvolvimento de um projecto piloto orientado para a criação de emprego na área dos serviços tirando partido das tecnologias de informação;

A aplicação de medidas de natureza fiscal previstas nos Orçamentos do Estado cuja concretização reforça o enquadramento favorável ao emprego em 1999 e em anos seguintes.

Finalmente, cumpre salientar que também para a execução das linhas directrizes do presente pilar é relevante o papel das abordagens territorializadas da estratégia nacional de emprego, nomeadamente as que se consubstanciam no Plano Regional de Emprego para o Alentejo lançado em 1998 e no Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto, que é lançado em 1999.

No contexto do Plano Regional de Emprego para o Alentejo estão contidas respostas com impacte ao nível da prossecução do presente pilar, como sejam:

A operacionalização de uma iniciativa piloto de promoção local do emprego, sob a forma de projecto piloto a decorrer entre 1998 e 2001, financiado até ao montante máximo de 3 milhões de contos;

A criação de um fundo de apoio ao investimento criador de emprego no Alentejo, complementar dos sistemas gerais de incentivos;

O incremento dos apoios ao investimento em projectos na área da agricultura de regadio, em ligação directa com o número de postos de trabalho criados;

O lançamento de um conjunto integrado de medidas de incentivo à deslocalização da indústria para o Alentejo;

Um programa específico de promoção das actividades artesanais no Alentejo, envolvendo acções de valorização das denominadas «profissões e saberes tradicionais»;

A montagem de uma rede de infra-estruturas de apoio à criação de emprego vocacionado para as novas tecnologias, conteúdos e indústrias culturais, com instalação de um CACE em Beja e criação de sete ninhos de empresas: três no Alto Alentejo, dois no distrito de Beja, um no distrito de Évora e um num dos concelhos alentejanos do distrito de Setúbal.

Por seu turno, no contexto do Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto, várias são as medidas previstas que concorrem para o desenvolvimento do espírito empresarial, como são exemplo:

A promoção de um programa piloto de criação de emprego, visando a criação de novas empresas, empregos e actividades profissionais estruturadas em novas fileiras e nichos de mercado, envolvendo as componentes de crédito ao investimento e de capital semente;

O apoio a iniciativas do tipo spin off (em que a empresa facilita e apoia o processo de incubação de uma nova empresa no seu seio) e «empresário à experiência» (em que o promotor de uma iniciativa empresarial é apoiado na preparação do seu projecto durante um ano com um subsídio mensal que reembolsa de forma faseada durante os três primeiros anos de vida da empresa);

A majoração em 20% dos apoios às iniciativas locais de emprego (ILE) em relação à base existente a nível nacional;

O apoio à organização de empresas júniores nas escolas, enquanto espaços empresariais pedagógicos;

O desenvolvimento do Teleporto, um projecto piloto orientado para a instalação de centros de teletrabalho, para o desenvolvimento do comércio electrónico nas empresas e para a formação informática e telemática;

A criação de três novos centros de emprego, dois centros de apoio à criação de empresas (CACE), um centro de formação para o sector dos serviços e hotelaria e um centro de recursos com informação, documentação e orientação escolar e profissional.

Facilitar o arranque e a gestão das empresas
10 - Dispensar especial atenção à redução sensível dos encargos gerais e administrativos das empresas e em especial das pequenas e médias empresas, nomeadamente no momento de criação de uma empresa e de admissão de trabalhadores suplementares.

Enquadramento. - O tecido empresarial português caracteriza-se, fundamentalmente, por um peso significativo de PME (com 10 a 499 empregados) e, nestas, de microempresas (até 9 empregados) e pequenas empresas (10 a 99 empregados), que constituem uma componente importante para a criação de novos postos de trabalho, prevendo-se que seja esse mesmo tipo de empresas a garantir o desenvolvimento de um emprego mais sustentado.

Existem, contudo, obstáculos à constituição de empresas relacionados, principalmente, com o processo administrativo e o prazo de tempo para a sua concretização, já que este há bem poucos anos se prolongava por cerca de seis meses.

Por outro lado, os processos de licenciamento também condicionam e atrasam o arranque das empresas.

Também a informação estratégica necessária ao desenvolvimento das PME se encontra dispersa e pouco acessível.

Prioridades:
Desburocratizar todo o processo de constituição de novas empresas;
Simplificar o processo de licenciamento das novas empresas e outros procedimentos administrativos associados ao funcionamento das empresas;

Desenvolver um sistema de informação integrado dirigido às empresas.
Objectivos/metas:
Reduzir o tempo necessário à constituição de empresas para 20 dias;
Instalar sete CFE e duas extensões desses centros;
Desenvolver bases de dados orientadas para as empresas, designadamente PME.
Instrumentos existentes:
Programa de formação para PME;
CFE;
Programa INPRESA.
Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
10.1 - Alargamento da oferta de serviços dos CFE a outras áreas complementares das actividades administrativas das empresas (por exemplo, licenciamentos).

10.2 - Alargamento do número de bases de dados e da informação disponível.
10.3 - Inserção nos curricula do sistema educativo de componentes formativas que venham a ter reflexos no plano de atitudes, nomeadamente ligadas à valorização do espírito empreendedor.

10.4 - Simplificação de vários procedimentos administrativos no domínio da organização do tempo de trabalho, tendo em vista eliminar actos desnecessários e fomentando a resposta pronta dos serviços da administração do trabalho no seu relacionamento com os utentes.

10.5 - Reorganização do actual aparelho administrativo da segurança social, tendo em vista uma modernização dos procedimentos administrativos, no sentido da sua simplificação, racionalização e economia de custos.

Programados em 1999:
10.6 - Implementação de um novo sistema de licenciamento industrial, com criação de zonas industriais certificadas.

10.7 - Lançamento de estudos sobre a actividade de serviços a prestar às empresas.

10.8 - Reavaliação do quadro de emolumentos associado à constituição de empresas.

Indicador de resultados:
Tempo médio de constituição de uma empresa.
Indicadores de acompanhamento:
Número de procedimentos por registo de empresa.
Calendário de desenvolvimento:
Instalação dos sete CFE e das duas extensões até final de 1999, sendo quatro instalados até final de 1998.

11 - Incentivar o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir - os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas, bem como promovendo acções de formação neste domínio e serviços específicos de apoio a empresários.

Enquadramento. - Comparando Portugal com a média da União Europeia, para 1995, constata-se a importância que a taxa de independência apresenta para o nosso país, já que o valor obtido para Portugal é 11 p. p. superior ao da União Europeia (26% contra 15%).

Neste contexto, com excepção do apoio ao auto-emprego das mulheres - grupo que experimenta especiais dificuldades neste domínio -, não parece oportuna a previsão de novas medidas incentivadoras da actividade independente, dado que o seu crescimento demonstra não existirem obstáculos significativos ao seu desenvolvimento.

Em todo o caso, privilegiar-se-á a melhoria do conhecimento do perfil qualitativo do auto-emprego e o combate ao trabalho ilegal, nomeadamente o trabalho não declarado e o falso trabalho independente.

Por outro lado, na perspectiva do favorecimento do auto-emprego genuíno, prevê este Plano medidas de incentivo à criação de pequenas empresas, as quais são focadas em outras directrizes dos pilares I e II.

Prioridades:
Favorecer o acesso à criação do auto-emprego efectivo, nomeadamente por parte das mulheres;

Combater o trabalho ilegal, nomeadamente o trabalho não declarado e o falso trabalho independente.

Objectivos/metas:
Reduzir a incidência do trabalho não declarado e do falso trabalho independente.

Instrumentos existentes:
Regime de apoio à criação do próprio emprego;
Criação do próprio emprego por subsidiados;
Regime de incentivos às microempresas;
Iniciativas locais de emprego.
Novos instrumentos 1999-2002:
11.1 - Regularização excepcional das situações de falso trabalho independente, através da sua transformação em contratos de trabalho a termo.

11.2 - Revisão do sistema de sanções laborais.
11.3 - Reforço da actividade da Inspecção-Geral do Trabalho, em articulação com outros sistemas inspectivos, no domínio da prevenção e combate ao trabalho ilegal.

11.4 - Lançamento de acções com vista a identificar as causas, a extensão e as consequências do fenómeno do falso trabalho independente e não declarado nos planos fiscal, laboral e da segurança social.

11.5 - Promoção de apoios a mulheres criadoras de empresas ou trabalhadoras independentes.

Explorar as oportunidades de criação de novos empregos
12 - Promover meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local, na economia social, na área das tecnologias ambientais e nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Em relação a este aspecto, deverá ser tomado em consideração o papel especial das autoridades locais e dos parceiros sociais.

Enquadramento. - Nos últimos anos, a evolução macroeconómica e o desenvolvimento dos sectores de actividade não têm respondido de forma satisfatória quer à absorção da mão-de-obra disponível quer à construção de um maior equilíbrio entre as várias regiões do País, o que tem originado o aparecimento de bolsas de desemprego e de segmentação do mercado de trabalho, com as correspondentes repercussões na pobreza e exclusão social.

Verifica-se também, a nível regional, diferenciações significativas nos domínios da educação, do desemprego (que varia entre uma taxa de 2,5% e 8,1% em 1998) e das remunerações (cuja amplitude máxima era da ordem dos 36% em 1996).

Nesta perspectiva, a mobilização de recursos técnicos e financeiros destinados à valorização dos recursos humanos, dinamicamente ajustados às necessidades regionais, constitui um primeiro e decisivo passo para a promoção do emprego e do desenvolvimento regional e local.

Assim, a construção de redes regionais e pactos territoriais para o emprego constitui um estímulo ao desenvolvimento de uma relação dinâmica e positiva entre a formação de competências e criação de emprego e o processo de desenvolvimento.

Estes «instrumentos territoriais» devem congregar, de forma coordenada e abrangente, um leque de medidas sectoriais e garantir a sua aplicação numa base social de vasta concertação e participação.

Também a criação de incentivos à deslocalização de indústrias em expansão, situadas em zonas com baixas taxas de desemprego para regiões do interior, permite associar os objectivos da política industrial com os do desenvolvimento regional e local.

Serão ainda de explorar as potencialidades de gestação de postos de trabalho e de pequenas iniciativas de base empresarial ligadas a filões intensivos em emprego, serviços de proximidade, rede social, e de um modo geral ao mercado social de emprego, quer em sectores tradicionais, quer em áreas como os serviços às empresas, os serviços pessoais, a recuperação do património, a cultura, o desporto e o lazer, o artesanato, a ocupação de tempos livres e a fileira de emprego científico, quer em áreas sociais, designadamente saúde, educação, família e apoio à terceira idade, quer, finalmente, na área das políticas urbanas, abrangendo a programação de equipamentos colectivos, os investimentos na requalificação urbana, a habitação e a recuperação de áreas urbanas degradadas.

Ao nível das comunidades locais, as actividades e os serviços ligados ao ambiente também revelam um potencial importante de criação de emprego, em ligação com as PME, com um enfoque no aproveitamento comercial da biomassa local para a produção de energia, a criação de empresas de inserção para a reciclagem de materiais, nos produtos agrícolas naturais, no ecoturismo e na conservação da Natureza.

Em todo este quadro, importa ainda reforçar o papel dos parceiros sociais e das autoridades locais na identificação de oportunidades de criação de emprego ao nível local, nomeadamente no âmbito das redes regionais e nos pactos territoriais de emprego.

Prioridades:
Reforçar a coordenação entre políticas sectoriais e de desenvolvimento regional com vista à promoção e criação de emprego e à valorização dos recursos humanos;

Desenvolver parcerias a nível regional e local, por forma a criar sinergias que contribuam para a rentabilização dos investimentos existentes na área do emprego e da formação;

Combater as desigualdades a diferentes níveis e de diferentes naturezas, essencialmente nos domínios da pobreza e exclusão social;

Estimular, na criação dos novos empregos, as dimensões da qualidade do posto de trabalho e da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

Promover a sustentação e a criação de empregos em territórios rurais e comunidades piscatórias, com recurso a instrumentos de política agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas.

Objectivos/metas:
Consolidar um tecido de actores sociais e económicos com capacidade para gerar riqueza, através da dinamização de pactos territoriais e redes regionais para o emprego;

Desenvolver programas de actuação que visem a formação de competências e a promoção de iniciativas de base empresarial e outras que contribuam para o desenvolvimento social, económico e cultural de uma determinada região;

Incentivar a deslocalização para o interior do País de empresas em expansão nas regiões onde escasseia a oferta de mão-de-obra;

Dinamizar a economia social, como forma de participação no emprego por parte de grupos excluídos ou em risco de pobreza e exclusão;

Reforçar os serviços de proximidade.
Instrumentos existentes:
Mercado social de emprego;
Pacto para a solidariedade;
Regimes de incentivos à criação de postos de trabalho (RIME, ILE, SAJE);
Regimes de apoio ao fomento e desenvolvimento empresarial (BIC, CACE);
Regime de incentivos à indústria (PEDIP) e às pescas (PROPESCAS, ICPESCA).
Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
12.1 - Implementação do programa Redes Regionais para o Emprego, alargando-o a 10 novas zonas piloto em 1999, distribuídas pelas cinco regiões, visando quer a criação de parcerias, dinamizadas a partir dos serviços públicos de emprego, quer a promoção de emprego a nível local.

12.2 - Desenvolvimento dos três pactos territoriais para o emprego aprovados pela União Europeia e que, de acordo com intervenções diferenciadas, procuram soluções adequadas para responderem aos problemas distintos de cada uma dessas realidades sócio-económicas.

12.3 - Lançamento de um programa de promoção do emprego temporário na Administração Pública, para jovens e desempregados de longa duração, que permita uma experiência de trabalho com valorização curricular, pelo período máximo de dois anos.

12.4 - Criação do Fundo de Apoio a Projectos Inovadores (FAPI), nos domínios do ambiente, cultura e recuperação do património construído.

12.5 - Lançamento da medida cheque-serviço, no contexto do mercado social de emprego.

12.6 - Desenvolvimento de uma medida PEDIP de apoio à deslocalização da indústria para o interior.

12.7 - Desenvolvimento de um programa de apoio à criação de emprego na economia social, nomeadamente no sector cooperativo.

12.8 - Promoção de um estatuto fiscal do sector cooperativo mais favorável à criação de emprego.

12.9 - Promoção de um programa de apoio ao desenvolvimento sócio-local, com um efeito racionalizador face aos instrumentos existentes, tendo em vista promover o desenvolvimento local, sócio-económico local, aumentar a empregabilidade e o emprego e, em paralelo, reduzir o desemprego e as situações de pobreza e exclusão social.

Programados em 1999:
12.10 - Promoção de medidas de apoio à criação de emprego ao nível local na área da cultura.

12.11 - Desenvolvimento de bolsas de ideias a nível local na área do ambiente, que serão susceptíveis de apoio através dos actuais programas de criação de emprego e de empresas.

Indicadores de resultados:
Evolução da taxa de desemprego em cada uma das regiões;
Evolução da criação líquida de emprego por região.
Calendário de desenvolvimento:
Lançamento em 1999 de 10 novas redes regionais para o emprego, de acordo com o seguinte faseamento: Abril - redes da área metropolitana do Porto, da Raia Sul, do Pinhal Interior Norte, do Médio Tejo, da Lezíria do Tejo e do Arade e Costa Vicentina; Junho - Rede do Corvo e do Varosa; Outubro - redes do Douro Superior, da Raia Norte, do Pinhal Interior Sul;

Lançamento faseado do FAPI e do programa de apoio ao desenvolvimento sócio-local, sendo prevista a cobertura nacional para 2002.

13 - Desenvolver condições quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego no sector dos serviços e nos serviços relacionados com a indústria, nomeadamente através do aproveitamento do potencial da sociedade da informação e do sector ambiental, a fim de criar mais e melhores postos de trabalho.

A terciarização da economia portuguesa tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, apresentando ainda Portugal um certo desfasamento em relação à média europeia. De facto, entre 1985 e 1997, o peso do emprego no sector terciário no emprego total aumentou 11,6 p. p. em Portugal contra 7,4 p. p. na UE. No entanto, apesar do nítido comportamento de convergência do emprego no sector terciário português para os níveis da UE, Portugal continua a ser o país menos terciarizado da Europa dos quinze. O peso do sector terciário no emprego total era de 55,7% em Portugal enquanto para a média da UE era de 64,5%. Deste modo, Portugal apresenta uma certa margem de crescimento de emprego neste sector de modo a satisfazer as necessidades ainda existentes quer ao nível das empresas quer dos serviços pessoais.

Neste domínio ressaltam áreas relacionadas com a sociedade da informação, a cultura e o ambiente.

A sociedade de informação refere-se a um modo de desenvolvimento social e económico onde a informação, em termos sistémicos, conduz à criação do conhecimento e à satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, desempenhando um papel central na actividade económica, na criação de riqueza e na qualidade de vida.

O desenvolvimento de uma sociedade de informação é tanto mais importante quanto o acesso e a partilha dos seus benefícios podem ser usufruídos por uma vasta gama de entidades, nomeadamente empresas, jovens, parceiros sociais e instituições sociais em geral.

No domínio da sociedade da informação, o crescimento dos serviços, motivado, fundamentalmente, pelo alargamento do mercado de consumo, verá as suas necessidades satisfeitas sob diferentes formas, nomeadamente teletrabalho, telecompras, mercado do áudio-visual e dos lazeres.

A sociedade da informação terá ainda incidências indirectas significativas ao nível da promoção de novas formas de organização do trabalho, no reforço da competitividade industrial, na melhoria de qualidade de vida e do ambiente e poderá constituir uma resposta às necessidades sociais e dos serviços públicos.

Neste contexto, é reconhecida à escola um papel importante no sentido do desenvolvimento de competências para a vida na sociedade da informação, não apenas no que se refere à dimensão deste esforço no quadro dos currículos escolares, mas também direccionado para os restantes elementos da sociedade educativa, nomeadamente os pais e os profissionais relacionados com a escola.

A cultura está hoje no centro de vários interesses económicos, sociais e políticos e ligada a novas ou renovadas procuras, sendo considerado um dos domínios de maior crescimento potencial na próxima década.

Assinala-se, assim, a propensão crescente de um número cada vez maior de consumidores para aquisição e frequência de produtos e eventos culturais, quando já não está em causa a satisfação das necessidades básicas, confirmando que, para rendimentos mais elevados, há uma maior percentagem de consumos ligados ao sector terciário superior (certos serviços pessoais e colectivos).

Sublinha-se ainda o papel de desenvolvimento local (e do número cada vez mais elevado de iniciativas e de experiências neste domínio), nesta valorização da cultura nas sociedades actuais, dado o lugar central que as questões da identidade e da história local têm desempenhado nesses processos.

O sector do ambiente constitui igualmente uma fonte de novos empregos, principalmente em Portugal, na medida em que se espera, num curto prazo, uma maior aproximação aos padrões médios da UE.

O desenvolvimento das indústrias ligadas ao ambiente encontra eco quer em áreas clássicas (resíduos, água, poluição) quer em áreas de carácter inovador, mais promissoras em termos de alta intensidade de mão-de-obra e de empregos duradouros.

A formação profissional neste domínio tem de aumentar, já que dela depende em boa medida a preparação dos recursos humanos para o sector ambiental, tendo em vista a melhoria do perfil quantitativo e qualitativo dos «empregos verdes», nomeadamente na área dos serviços prestados às empresas.

Prioridades:
Explorar cabalmente as potencialidades de emprego no sector dos serviços.
Objectivos/metas:
Aumentar o volume de emprego no sector dos serviços.
Instrumentos existentes:
Medidas previstas no Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal;
Iniciativa Nacional para o Correio Electrónico.
Novos instrumentos 1998-2002:
Programado em 1998:
13.1 - Promoção do Programa Cidades Digitais na vertente de promoção da criação de emprego qualificado com base no uso socialmente generalizado de tecnologias de informação.

Programados em 1999:
13.2 - Desenvolvimento de um projecto piloto orientado para a criação de emprego na área dos serviços tirando partido das tecnologias de informação.

13.3 - Apoio à criação de emprego de doutorados e mestres nas empresas.
13.4 - Lançamento do projecto «Multimedia para todos», visando o combate à info-exclusão.

13.5 - Criação de um fundo de capital de risco na área da cultura.
13.6 - Desenvolvimento do Plano de Formação Profissional Ambiente-99.
Indicadores de resultado:
Taxa de emprego nos serviços total e por níveis de qualificação (alto, baixo).
Tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego
14 - Cada Estado membro fixará, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração - sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal.

O quadro geral da fiscalidade em Portugal é já marcado pela existência de uma situação onde a dimensão relativa dos impostos indirectos assume, em termos comparativos à escala europeia, um peso mais elevado, enquanto os impostos sobre os rendimentos e as contribuições para a segurança social possuem, em termos de percentagem no PIB, uma dimensão relativamente baixa.

No entanto, e com o objectivo de tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego, foi já efectuada, em 1995, uma redução da taxa social única em 0,75 p. p.

Por outro lado, com vista à criação de emprego nos grupos sociais com maior fragilidade, existe já, na legislação portuguesa, a possibilidade de beneficiar as empresas com isenções de contribuição para a segurança social durante 36 meses. Esta medida, em vigor desde 1986, dirige-se à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, a desempregados de longa duração e a pessoas portadoras de deficiência.

Acresce que foi apresentada à Assembleia da República uma medida de incentivo ao trabalho a tempo parcial que contempla um desagravamento dos custos indirectos associados a esta forma de trabalho.

Entretanto, com o objectivo de reforçar o ambiente promotor do emprego foram adoptadas várias medidas de natureza fiscal, nomeadamente nos Orçamentos do Estado cuja concretização reforça o enquadramento favorável ao emprego em 1999 e em anos seguintes:

Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens até 30 anos, que consiste na redução da carga fiscal para as empresas que procedam à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos;

Redução da carga fiscal sobre as empresas através da redução da taxa de IRC que passou de 36% para 34%;

Criação de um sistema extraordinário de incentivos fiscais para as médias empresas, cujo volume de negócio não ultrapasse 600000 contos no primeiro ano em que beneficiem do incentivo, aplicável aos períodos de tributação que se iniciem em 1998, 1999 e 2000;

Criação de um crédito fiscal para investimento em investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D;), para empresas com actividades comerciais, industriais ou agrícolas, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000;

Criação de incentivos fiscais para as microempresas, que consistem na redução para 20% da taxa do IRC nos exercícios de 1999, 2000 e 2001. O mesmo benefício de redução da taxa de IRC também se aplica a microempresas criadas após 1 de Janeiro de 1999, que poderão beneficiar de isenção do IRC se criarem postos de trabalho em termos líquidos e se o seu capital estiver detido maioritariamente por jovens entre os 18 e os 35 anos;

Criação de incentivos fiscais à interioridade que favorecem a criação de empresas, nomeadamente pelos jovens, e a promoção do emprego:

Redução para 15% da taxa do IRC nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, desde que as empresas se instalem nas zonas do interior do País;

Dedução ao lucro tributável e até à concorrência de 35% deste, de uma importância de 15% do investimento adicional relevante efectuado no período de tributação;

Isenção de sisa e selo para prédios ou fracções autónomas de prédio urbano nas zonas do interior para jovens com idade compreendida entre os 18 e até 35 anos, destinadas à habitação ou à afectação duradoura da actividade das empresas;

Criação de um benefício fiscal através da introdução de uma dedução à colecta de 20% dos montantes despendidos com aquisição de computadores de uso pessoal, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal;

Criação de incentivos fiscais ao sector cooperativo e social, designadamente por via da promoção da educação e formação.

Por seu turno, no quadro da reforma da segurança social, que se encontra a ser debatida na Assembleia da República, o Governo Português está a avaliar a possibilidade de reduzir os custos não salariais da mão-de-obra, designadamente através de uma diversificação das fontes de financiamento da segurança social.

Finalmente, tendo em conta as debilidades da estrutura de habilitações/qualificações da população, num país em que o nível de remuneração média do trabalho é dos mais baixos da União Europeia, considera-se que não se justifica uma redução da pressão fiscal e dos custos não salariais sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração.

No quadro dos compromissos assumidos pelo Governo junto da Assembleia da República e dos parceiros sociais, as prioridades para 1999 são:

Aprovar, em sede parlamentar, alterações no sistema de segurança social que permitam desonerar o factor trabalho;

Proceder à avaliação da eficácia dos incentivos fiscais concedidos para a criação de emprego e propor eventuais alterações aos mesmos, por forma a aumentar a sua capacidade de discriminação positiva dos grupos mais carenciados.

Indicadores de resultados:
Total dos impostos em percentagem do PIB;
Taxa implícita dos impostos sobre o trabalho;
Taxa marginal de impostos por nível de salários e família tipo.
15 - Cada Estado membro analisará, sem obrigação, a conveniência de reduzir a taxa do IVA sobre os serviços com uma elevada componente de mão-de-obra e não expostos à concorrência transfronteiriça.

Esta medida tem por pressuposto básico que a redução da taxa do IVA sobre determinados serviços com forte componente laboral poderia gerar um aumento de postos de trabalho. Para que tal acontecesse seria necessário que se verificassem simultaneamente duas condições: primeira, que uma tal medida reduzisse os preços dos serviços abrangidos, e segunda, que esta descida dos preços induzisse um aumento de procura. Os poucos estudos conhecidos não são conclusivos quanto à verificação empírica destas condições.

Em Portugal, já foi reduzida recentemente a taxa do IVA de 17% para 12% sobre os restaurantes, que são reconhecidamente um sector intensivo em emprego. Por outro lado, os pequenos serviços (até 2000 contos) estão isentos de IVA, pelo que a redução da taxa não teria aqui qualquer efeito.

Assim, a ausência de definições comuns sobre as categoria sujeitas a taxa reduzida proporcionam situações de grande disparidade de tributação em vários Estados membros, impondo-se uma harmonização mais completa das taxas e da sua aplicação, mesmo no âmbito do actual regime transitório, antes de qualquer medida avulsa visando o objectivo emprego.

Pilar III - Incentivar a capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores

A análise da estrutura da população activa evidencia fundamentalmente debilidades associadas a uma mão-de-obra pouco qualificada e com fraco potencial de adaptabilidade, bem como a um perfil de emprego altamente vulnerável e com um grau de sustentabilidade muito baixo face aos processos de modernização e reestruturação que se anunciam. Deste facto decorrem novas exigências de qualificação.

Estas debilidades coexistem com uma taxa de desemprego baixa comparativamente aos outros países da União Europeia, mas cuja sustentação se afigura ser possível através de medidas pró-activas e de natureza preventiva, tendo como grupo alvo a população adulta empregada.

Estas medidas que visam os processos de modernização, reestruturação e reconversão das empresas devem ser geridas de forma a garantir em simultâneo a criação de empregos mais qualificados e o reforço da competitividade das empresas.

Neste quadro é central o papel das pessoas, nomeadamente enquanto agentes de inovação, de decisão rápida em clima de risco, de definição de estratégias de melhoria contínua e continuada, em síntese, de desenvolvimento sustentável.

Entre os instrumentos desenvolvidos em 1998 no contexto deste pilar III, destaca-se a criação do SIRME, no âmbito do qual foram recepcionadas, até final de Dezembro de 1998, 104 candidaturas com carácter de continuidade, bem como o alargamento do Programa de Formação para PME.

Foi entretanto apresentado aos parceiros sociais um memorando orientador do Programa FACE. Também na sequência da sua apresentação aos parceiros sociais, foi aprovado o programa Rotação Emprego-Formação, aplicado a empresas que pretendam desenvolver meios de formação contínua e necessitem de recrutar temporariamente trabalhadores.

Em termos de iniciativas legislativas, refira-se que transitaram para a Assembleia da República as propostas de lei referentes ao regime jurídico do trabalho a tempo parcial, ao trabalho temporário e à revisão do regime de suspensão dos contratos de trabalho e de redução dos períodos normais de trabalho.

Para 1999 aposta-se fundamentalmente no desenvolvimento das medidas já previstas em 1998, a que se associa a criação de um regime fiscal de apoio à formação nas empresas e o desenvolvimento do programa Inovação Organizacional e Gestão de Recursos Humanos.

Do ponto de vista das estratégias de incidência regional, para além do desenvolvimento de acções de formação destinadas a empresários, que incidam sobre domínios relacionados com o processo de inovação nas áreas da gestão e da produção - medida esta prevista no Plano Regional de Emprego para o Alentejo -, salientam-se neste pilar os seguintes instrumentos programados no Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto:

O desenvolvimento de um programa de incentivos à qualificação e adaptação profissional nas empresas, tendo em vista readaptar os trabalhadores aos novos contextos tecnológicos e desenvolver novas competências profissionais;

O lançamento experimental de nove «centros piloto de formação ao longo da vida - oficinas de projectos», visando fomentar o apoio formativo permanente aos activos com necessidades de formação em competências base nos domínios da literacia;

A promoção de uma fórmula flexível e integrada de assistência técnica de médio e longo prazo às PME - PME XXI - através de um programa experimental de consultoria formativa, no interior da empresa, formação complementar dos colaboradores, no exterior da empresa, e ainda da promoção de programas internos centrados nas mudanças qualitativas na empresa.

Modernizar a organização do trabalho
16 - Convidam-se os parceiros sociais a negociar, aos níveis adequados, nomeadamente a nível sectorial e das empresas, acordos tendentes a modernizar a organização de trabalho, incluindo formas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Esses acordos podem incidir, por exemplo, sobre a anualização do tempo de trabalho, a redução do tempo de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a formação «ao longo da vida» e as interrupções de carreira.

Em 13 de Abril de 1998 os parceiros sociais acordaram numa declaração conjunta.

17 - Cada Estado membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas.

Enquadramento. - A lei regula praticamente todos os aspectos das relações de trabalho. A legislação do trabalho em vigor encontra-se regulada de forma dispersa, o que levanta problemas de adequação às actuais realidades económicas e sociais. Tem-se procedido a um esforço de adaptação da legislação laboral, a par do reforço do papel da negociação colectiva na regulamentação das condições de trabalho.

Prioridades:
Actualizar o quadro legislativo, adequando-o, nomeadamente, às novas formas de emprego;

Assegurar a adequada protecção legal dos trabalhadores envolvidos em formas atípicas de prestação de trabalho;

Prosseguir o combate ao trabalho ilegal.
Objectivos/metas:
Promover a revisão da legislação do trabalho, tendo em vista elevar o seu nível de adequação e eficiência e o funcionamento regulado e eficaz do mercado de trabalho;

Incentivar, através do seu enquadramento legal, a utilização de tipos de contratos mais adaptados às novas formas que vem assumindo o emprego;

Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho.

Instrumentos existentes:
Regulamentação legal do contrato de trabalho;
Regulamentação legal do trabalho domiciliário;
Regulamentação legal sobre férias, faltas e feriados.
Novos instrumentos 1998-2002:
17.1 - Regulamentação do trabalho a tempo parcial: o novo regime, para além de regulamentar a prestação de trabalho a tempo parcial, visa criar incentivos ao trabalho a tempo parcial, desde que voluntário e reversível e quando daí resulte a contratação de novos trabalhadores.

17.2 - Revisão do regime jurídico do trabalho temporário.
17.3 - Regulamentação do teletrabalho.
Calendário de desenvolvimento:
Conclusão dos trabalhos em curso: 2.º semestre de 1999.
Apoiar a capacidade de adaptação das empresas
18 - Os Estados membros reexaminarão os obstáculos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente qualquer nova regulamentação para verificar se contribui para reduzir os obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia.

Enquadramento. - A formação profissional tem ainda uma expressão reduzida nas empresas portuguesas e, em especial, nas de pequena dimensão. As PME têm beneficiado pouco dos apoios à formação profissional (cerca de 10% do universo das PME). Esta situação é tanto mais gravosa quanto é ao nível das PME que se concentra um grande peso dos trabalhadores de baixas qualificações.

Este factor constitui um obstáculo à capacidade de adaptação à mudança e à melhoria da competitividade das empresas.

Prioridades:
Reforçar a formação e o apoio técnico às micro e pequenas empresas;
Reforçar a formação avançada em ciência e tecnologia e promover a inserção de quadros com formação avançada em ciência e tecnologia nas empresas;

Incentivar a adopção pelas empresas de políticas de recursos humanos que promovam a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Objectivos/metas:
Reforçar os programas de apoio à formação para as PME;
Apoiar a reestruturação de empresas, tornando-as mais fortes e competitivas, em articulação com objectivos de desenvolvimento regional.

Instrumentos existentes:
Programa de Formação para PME.
Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
18.1 - Lançamento do Programa FACE, preferencialmente para trabalhadores em risco ligados a sectores e empresas em reestruturação.

18.2 - Revisão do quadro legal de medidas de protecção social especial aplicáveis aos trabalhadores de sectores/empresas em reestruturação, privilegiando uma lógica de parceria e uma intervenção coordenada das várias estruturas envolvidas, com vista a actuar preventivamente e a amortecer os custos sociais das reestruturações.

18.3 - Implementação do programa ROTAÇÃO Emprego-Formação aplicado a empresas que pretendam desenvolver meios de formação contínua e necessitem de recrutar temporariamente trabalhadores em substituição para garantir a continuidade da produção; neste contexto, prevê-se a isenção da obrigação de contribuir para a segurança social nas situações em que as entidades empregadoras contratem, temporariamente, trabalhadores para substituírem os efectivos dos seus quadros de pessoal que se encontrem a frequentar acções de formação.

18.4 - Revisão do regime de suspensão dos contratos de trabalho e de redução dos períodos normais de trabalho (lay-off).

18.5 - Lançamento do Programa CLUBE DOS CRAQUES, procurando rentabilizar o know-how dos trabalhadores altamente qualificados e em situação de reforma, no sentido da transmissão de conhecimentos e de experiência, quer através de acções de formação quer através de assistência técnica a empresas ou a projectos novos.

18.6 - Alargamento do Programa de Formação para PME com vista a uma cobertura de um número mais elevado de micro e pequenas empresas.

18.7 - Implementação do SIRME - Sistema de Incentivos à Reutilização e Modernização do Tecido Empresarial. Tem uma linha especial para zonas marcadas por situações de monoindústria ou de monoempresa.

Programados em 1999:
18.8 - Criação de um regime fiscal de apoio à formação nas empresas.
18.9 - Promoção da formação contínua nas empresas, mediante uma redução da taxa social única financeiramente compensada por verbas das políticas de emprego.

18.10 - Desenvolvimento do programa Inovação Organizacional e Gestão de Recursos Humanos.

Indicador de acompanhamento:
Percentagem das empresas que promovem acções de formação contínua;
Percentagem de trabalhadores que participam em acções de formação contínua.
Calendário de desenvolvimento:
Conclusão dos processos legislativos e lançamento dos novos programas até final de 1999.

Pilar IV - Reforçar as políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A concretização do princípio da igualdade de oportunidades tem sido objecto de impulsos significativos a nível interno, com tradução ao nível constitucional e governativo.

Assim, conforme refere o preâmbulo da resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, «nem a igualdade constitucional e legalmente estabelecida nem a presença e estatuto das mulheres no mercado de trabalho têm sido suficientes para a realização de uma efectiva igualdade entre homens e mulheres. De facto, embora se tenham verificado mudanças significativas nas relações sociais de género nos últimos anos, nomeadamente devido à participação crescente das mulheres no mercado de trabalho e à independência económica que dela decorre, assim como ao aumento do nível de escolarização secundária e superior, estas mudanças não se traduziram ainda numa melhoria global do estatuto social das mulheres. O mercado de trabalho revela uma forte segregação sectorial e vertical do emprego feminino, que se concentra nas áreas da saúde e do ensino, assim como nos lugares mais baixos ou intermédios das hierarquias das organizações. Por outro lado, as mães adolescentes, as mulheres idosas e as mulheres sós com filhos a seu cargo, constituem grupos sociais fortemente vulneráveis à pobreza e em risco de exclusão social, sobretudo quando a estas condições se juntam uma reduzida ou nula escolarização e a ausência de qualificação profissional.»

Daí que o Governo considere «o carácter prioritário das políticas relativas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com vista ao desenvolvimento económico sustentado, ao alargamento da cidadania e ao aprofundamento da democracia».

E tendo a revisão constitucional de 1997 incluído nas tarefas fundamentais do Estado a promoção da igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens, pretende-se que o PNE se constitua como instrumento particularmente relevante ao serviço daquele objectivo.

Assim, no âmbito do pilar IV, optou-se em 1998:
Por alargar a difusão do direito nacional, internacional e comunitário, bem como por reforçar o acesso das pessoas ao direito;

Por dar início à criação ou à melhoria de condições para a mudança de atitudes, através da sensibilização de públicos diversificados, de formação inovadora para públicos estratégicos, de formação estruturante na área da igualdade de oportunidades e do desenvolvimento de competências para a autonomia na vida familiar, o que permite, por um lado, tomar consciência das situações e assim pôr em causa as visões tradicionais dos papéis sociais das mulheres e dos homens - que já são incompatíveis com a realidade actual e que quase sempre constituem a causa remota da discriminação - e, por outro lado, facilitar, na prática, a conciliação da vida profissional e familiar;

Por criar condições para a renovação e o aprofundamento da dimensão da igualdade de oportunidades no diálogo social, em que avulta a entrada em funcionamento de um observatório para detectar e prevenir as discriminações directas e indirectas em função do sexo nos instrumentos de regulamentação colectiva, para incentivar a introdução de acções positivas e para promover uma cultura de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

Por aproximar a relação com as empresas, sublinhando as potencialidades da igualdade de oportunidades como factor de inovação estratégica na gestão indispensável à qualidade total nas empresas, de que são exemplo a instituição de um prémio às que promovam práticas exemplares neste âmbito, ou a edição do primeiro manual que lhes é dirigido sobre boas práticas para a conciliação da vida profissional e familiar.

Em 1999, reforçam-se as directrizes do pilar IV e, para atingir o objectivo geral de introduzir, numa perspectiva horizontal e integrada, a dimensão da igualdade entre mulheres e homens em todo o PNE, prevêem-se expressamente, ao longo dos três primeiros pilares, prioridades, objectivos e instrumentos, os quais pressupõem que diversas medidas de acção positiva, novas, de reforço ou de aprofundamento das actualmente existentes, também se devam considerar implícitas.

A concepção do sistema de avaliação dos progressos resultantes desta abordagem terá igualmente lugar em 1999.

Em termos de abordagens territoriais diferenciadas, destaca-se a previsão no Plano Regional para o Emprego no Alentejo da Rede AJUDA, uma rede de prestadores de serviços à colectividade para apoio domiciliário a idosos e outros dependentes, que permite a pessoas qualificadas serem reconhecidas como tal pela segurança social e receberem, à semelhança das amas, uma subvenção que compense a falta de meios por parte dos idosos para pagamento dos serviços prestados.

Por seu lado, o Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto também prevê medidas que concorrem para o desenvolvimento dos objectivos deste pilar IV, designadamente:

A criação de centros de telesserviços visando a articulação de serviços dirigidos a pessoas dependentes;

A majoração em 20%, face à base nacional, dos apoios concedidos no âmbito das empresas de inserção e das iniciativas locais de emprego dirigidas a actividades de carácter social, serviços de proximidade ou envolvendo iniciativas empresariais locais que sejam projectos conduzidos por mulheres desempregadas que desejem retomar uma actividade profissional;

A promoção de um dispositivo do tipo Rede AJUDA;
A promoção do projecto experimental Emprego-Família de partilha do trabalho em casa e no posto de trabalho, criando incentivos para uma gestão facilitada do volume total de trabalho.

Integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens
19 - Os Estados membros adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade de oportunidade entre mulheres e homens ao executarem as orientações dos quatro pilares. A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados.

Enquadramento. - A introdução da dimensão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas vem sendo preconizada pelas Nações Unidas, designadamente no plano de acção resultante da Conferência de Pequim, pelo Conselho da Europa e pela própria União Europeia.

Em Portugal, esta é a perspectiva adoptada pelo Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.

Ao longo dos três primeiros pilares do PNE foram incluídas diversas medidas visando aquela dimensão. No âmbito desta directriz incluem-se os aspectos que a mesma expressamente refere.

Prioridade:
Assegurar a avaliação antecipada, de acompanhamento e ex-post dos impactes nas mulheres e nos homens dos diversos instrumentos do PNE.

Objectivos/metas:
Desenvolver um sistema apropriado para avaliação da situação das mulheres e dos homens relativamente ao emprego, à formação profissional e ao trabalho remunerado e não remunerado.

Instrumentos existentes:
Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.
Novos instrumentos 1998-2002:
19.1 - Criação de um sistema de recolha de dados, monitorização e acompanhamento da igualdade de oportunidades na perspectiva do seu desenvolvimento transversal no PNE.

Este sistema, que será objecto de estudo, aprofundamento e modelagem ao longo de 1999, será montado e gerido pela CITE, devendo as entidades dinamizadoras dos instrumentos previstos no PNE assegurar a informação necessária à prossecução desta finalidade.

A CITE promoverá a difusão periódica e anual de informação neste domínio, designadamente com recurso à desagregação por género de indicadores de resultado e de acompanhamento previstos nas directrizes contidas nos vários pilares do PNE.

19.2 - Majoração sistemática das medidas de apoio ao emprego nas profissões significativamente marcadas por discriminações de género.

Tendo em vista proporcionar um quadro de referência à aplicação de majorações de incentivos no âmbito das políticas activas de emprego, é por este meio adoptada uma lista nacional de profissões significativamente marcadas por discriminações de género.

Nessa lista incluem-se as profissões em que a proporção de um género em relação ao outro é de pelo menos de três para um, de acordo com um índice de discriminação profissional que traduz o rácio da diferença do emprego por conta de outrem entre os géneros, em relação ao número total de trabalhadores daquela profissão.

Lista nacional de profissões significativamente marcadas por discriminações de género (Portugal, 1996)

(ver lista no documento original)
Calendário de desenvolvimento:
Estudo e modelagem do sistema de monitorização em 1999.
Combater a discriminação entre homens e mulheres
20 - Os Estados membros esforçar-se-ão por reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e tomarão medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e actividades. Darão igualmente início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual e para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. A fim de reduzir as disparidades entre mulheres e homens, os Estados membros analisarão a possibilidade de um maior recurso a medidas para a promoção das mulheres.

Enquadramento. - A situação em Portugal neste domínio caracteriza-se por:
Persistente diferença da taxa de desemprego das mulheres e homens (+2,2 p. p. nas mulheres), com particular relevância no que se refere ao grupo etário dos(as) jovens (+4,4 p. p. nas mulheres) e aos desempregados de longa duração, cuja situação é abordada na directriz 18;

Índice de concentração de mulheres bastante mais elevado em sectores de actividade de forte intensidade de mão-de-obra e baixos salários médios e em sectores tradicionais;

Intensa concentração de mulheres nos níveis de habilitações mais baixos, embora o seu peso no ensino superior seja mais elevado que o dos homens;

Distribuição assimétrica, em desfavor das mulheres, entre postos de trabalho de maior e menor qualificação (-2,2 p. p. de mulheres que homens no nível de quadro superior, +11,2 p. p. de mulheres que homens no nível de semiqualificado); para um mesmo nível de qualificações as mulheres possuem habilitações superiores às dos homens;

Ganhos médios das mulheres representam, em termos brutos, cerca de 71% dos homens, com diferenciações salariais, depois de retirada a influência da desigual distribuição sectorial e por níveis de qualificação do emprego dos homens e das mulheres de cerca de 11,5%.

Prioridades:
Combater a segregação no mercado de trabalho e a segregação salarial, promovendo o acesso das mulheres quer a áreas profissionais novas ou onde estão sub-representadas (segregação horizontal), quer a postos de chefia (segregação vertical), bem como incentivar as iniciativas empresariais de mulheres;

Aumentar a participação das mulheres na formação profissional qualificante e as suas possibilidades de acesso a uma requalificação susceptível de melhorar a sua empregabilidade;

Reforçar a informação, a prevenção do incumprimento e o controlo de aplicação da legislação sobre igualdade de oportunidades no trabalho, no emprego e na formação profissional.

Objectivos/metas:
Reduzir as diferenças entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, em especial no grupo jovem;

Reduzir as desigualdades nos ganhos médios das mulheres e dos homens;
Criar condições para o estabelecimento, por acordo dos parceiros sociais, de progressos no quadro da contratação colectiva que reduzam as desigualdades e combatam a segregação no mercado de trabalho;

Apoiar o emprego das mulheres através do reforço de acções positivas (majorações, prioridades, isenções, prémios, adaptações estruturais, especificidades, designadamente no domínio da formação e da qualificação);

Generalizar, na formação inicial e contínua, a sensibilização à dimensão da igualdade de oportunidades, adaptada em função dos públicos alvo;

Valorizar as competências adquiridas em contexto profissional, familiar e social.

Instrumentos existentes:
Apoio ao emprego e formação profissional de mulheres e formação orientada para áreas inovadoras, para profissões tradicionalmente masculinas e para a criação de empresas;

Apoio à constituição de «redes de intercâmbio e apoio» de entidades e agentes que promovem a formação de mulheres;

Programas de formação-emprego que isentam as entidades enquadradoras de formação nos programas de formação-emprego, na comparticipação nos custos de formação quando as participantes são mulheres;

Apoios ao emprego de mulheres, por majoração de 20%, quer no apoio à contratação de mulheres em profissões onde estão sub-representadas, quer no apoio à criação de actividades independentes a desenvolver por mulheres.

Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
20.1 - Sensibilização e formação na área da igualdade de oportunidades, a partir da construção de módulos, de metodologias e de materiais inovadores, dirigidos a grupos estratégicos.

20.2 - Inclusão de um módulo sobre igualdade de oportunidades em toda a formação pública desenvolvida pelo IEFP.

20.3 - Funcionamento de um observatório para seguimento da temática da igualdade de oportunidades nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

20.4 - Atribuição de prémios às empresas e aos serviços públicos com políticas exemplares na área da igualdade de oportunidades.

Programados em 1999:
20.5 - Promoção de estudos sobre a aplicação da legislação relativa ao combate à discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades.

20.6 - Inserção nos curricula escolares de componentes formativas no domínio da igualdade de oportunidades que venham a ter reflexos no plano das atitudes.

20.7 - Introdução progressiva de prémio de igualdade de oportunidades nos regimes de apoio ao emprego.

20.8 - Promoção da formação e a certificação profissional de consultores/formadores em igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

20.9 - Apoio ao recrutamento e formação de trabalhadores(as) contratados(as) para substituir as(os) que se encontrem em situação de licença de maternidade/paternidade ou parental.

20.10 - Desenvolvimento de investigação sobre as disparidades nos ganhos e sobre modelos inovadores de práticas salariais, tendo em vista a promoção da igualdade de remuneração entre mulheres e homens.

Indicadores de resultados:
Duração do desemprego por sexo/idade e nível de habilitações;
Gap entre os ganhos médios mensais dos homens e das mulheres, em termos brutos e depois de retirados os efeitos da qualificação e do sector de actividade;

Índice do desequilíbrio sectorial por sexos - total do desequilíbrio por sexos nos sectores económicos em percentagem do emprego total;

Índice do desequilíbrio profissional por sexos - total do desequilíbrio por sexos nos grupos profissionais em percentagem do emprego total;

Gap percentual entre os ganhos mensais líquidos dos homens e das mulheres relativamente à média nacional por: antiguidade no emprego, presença de crianças, estatuto do emprego e idade.

Indicadores de acompanhamento:
Participação na formação profissional, por modalidade, duração, área de formação, sexo e idade;

Participação de homens e mulheres nas medidas activas de emprego.
Calendário de desenvolvimento:
Início da execução dos novos instrumentos em 1999.
Conciliar vida profissional e vida familiar
21 - Os Estados membros e os parceiros sociais conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo.

Enquadramento. - No que se refere à partilha de responsabilidades familiares quando os dois cônjuges trabalham profissionalmente, Portugal é um dos países da União Europeia em que as mães se ocupam mais dos filhos do que os pais, em que a diferença de comportamento de umas e de outros relativamente a filhos menores de 5 anos é mais marcada, e o país em que as mulheres consagram mais tempo ao cuidado com outros membros da família, idosos ou doentes.

Por outro lado, em Portugal são ainda insuficientes as respostas, no que respeita a serviços de cuidados a crianças, idosos e outros dependentes, bem como a disponibilidade no mercado de serviços de proximidade de apoio à vida familiar.

Prioridades:
Introduzir na organização social e na cultura das empresas a ideia de que a conciliação da vida profissional e familiar é um direito e um dever dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como uma responsabilidade social;

Melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres e a sustentabilidade da vida familiar;

Melhorar as condições que incentivem uma maior partilha das responsabilidades familiares;

Em sinergia com as directrizes dos pilares I e II, criar mais emprego, mais auto-emprego e mais empresas na área da prestação de cuidados e dos serviços de apoio familiar e doméstico.

Objectivos/metas:
Aumentar, progressiva e sustentadamente, a cobertura do País em infra-estruturas de apoio a crianças e idosos, bem como em serviços de apoio à vida familiar, de modo a também reduzir as assimetrias regionais e locais, nomeadamente nas periferias das grandes cidades;

Facilitar o acesso aos serviços de proximidade de apoio à vida familiar;
Em sinergia com o pilar I, reduzir a segmentação do mercado de trabalho e da participação na formação profissional.

Instrumentos existentes:
Interrupção da carreira para assistência aos filhos menores;
Prioridade para formandos que não tenham concluído a formação, por motivo de faltas relacionadas com a protecção da maternidade e paternidade, no acesso a acções de formação que se iniciem após o termo do impedimento;

Despesas com a guarda de pessoas dependentes de formandos são consideradas custos elegíveis nos apoios públicos à formação;

Subsídio para infantário ou jardim-de-infância para formandas nos centros de gestão directa do IEFP.

Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
21.1 - Atribuição de prioridade às actividades que dão resposta à crescente procura social de serviços de proximidade inerentes à melhoria da qualidade de vida das famílias e das mulheres, nomeadamente as que envolvem o desenvolvimento de centros de ocupação de tempos livres que garantam o acompanhamento dos alunos nos períodos em que os encarregados de educação não os possam receber.

21.2 - Aplicação da directiva relativa ao acordo quadro sobre licença parental, garantindo a igualdade de direitos e oportunidades dos cônjuges com actividade profissional.

21.3 - Promoção da elaboração de códigos de boas práticas em áreas como a protecção da maternidade e da paternidade e as acções positivas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar.

21.4 - Generalização, na formação inicial e contínua dispensada a ambos os sexos, do domínio de competências para o exercício de actividades de apoio à vida familiar.

21.5 - Expansão da rede do ensino pré-escolar.
Programados em 1999:
21.6 - Promoção de serviços de acolhimento e de prestação de cuidados a dependentes.

21.7 - Definição de apoios à contratação de desempregados em substituição de trabalhadores ausentes do trabalho em virtude do exercício de direitos legais associados à protecção da maternidade e da paternidade.

Indicadores de resultados:
Taxas de emprego dos pais e das mães de crianças com 5 anos ou menos de idade;
Percentagem de pessoas que não procuram emprego devido a responsabilidades familiares;

Gap das taxas de emprego entre pais e não pais.
Calendário de desenvolvimento:
Início da execução dos novos instrumentos em 1999.
Facilitar a reintegração na vida activa
22 - Os Estados membros prestarão especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que entravam nessa reintegração.

Enquadramento. - Em Portugal verifica-se:
Um aumento progressivo dos desempregados de longa duração, que em boa parte das situações se transformam em casos de exclusão do mercado de trabalho;

Uma acentuada desigualdade entre mulheres e homens nesta situação - mais de 31% de mulheres;

Um aumento do desemprego de muito longa duração deixando antever uma forte componente de irreversibilidade, factor indutor de acréscimo de situações de marginalização e de pobreza e exclusão social;

Uma percentagem de 80,8% das famílias monoparentais (9% do total das famílias), do total das quais 86% tinham uma mulher como sua responsável, apresentavam níveis de rendimento inferiores a metade do rendimento líquido médio anual nacional, o que revela uma muito maior vulnerabilidade à pobreza por parte das mulheres.

Prioridades:
Reforçar os mecanismos que favoreçam a inserção e reinserção na vida activa por forma a reduzir as desigualdades existentes.

Objectivos/metas:
Reduzir a diferença entre a taxa de desemprego dos homens e das mulheres desempregados de longa e muito longa duração;

Prevenir o risco de exclusão das mulheres com baixas qualificações afectadas por processos de reconversão;

Reduzir significativamente os obstáculos específicos à reinserção das mulheres responsáveis por famílias monoparentais.

Instrumentos existentes:
Apoio à formação profissional especial, que visa promover a qualificação e a integração sócio-profissional de pessoas que se encontrem em condições de particular vulnerabilidade ou dificuldade;

Medidas de acção positiva na contratação de mulheres desempregadas de longa duração com mais de 40 anos, ou em áreas profissionais novas ou onde estão sub-representadas;

Acções específicas, nas intervenções de apoio à procura de emprego, para potenciar a auto-estima pessoal e profissional das candidatas a emprego, em particular das desempregadas de longa duração, contribuindo para ultrapassar bloqueios, bem como a resistência dos empregadores à contratação de mulheres, sobretudo as que tenham responsabilidades familiares exclusivas;

No acesso individual à formação, concessão de prioridade às acções que promovam a reentrada de mulheres na vida profissional.

Novos instrumentos 1998-2002:
Programados em 1998:
22.1 - Criação de centros piloto de formação ao longo da vida destinados quer a desempregados de longa duração quer à reinserção de trabalhadores após interrupção prolongada.

22.2 - Atribuição de apoios específicos às empresas que promovam a igualdade de oportunidades na reinserção de trabalhadoras(es) na vida activa.

22.3 - Ajustamento e reforço de medidas de acção positiva.
22.4 - Criação de um fundo de apoio à inserção em novas actividades (FAINA) para beneficiários do RMG.

Programado em 1999:
22.5 - Equiparação a desempregado de longa duração, para efeitos de acesso às medidas activas de emprego, dos inactivos que procuram reingressar no mercado de trabalho após um período de inactividade motivada por razões familiares.

Indicador de resultados:
Taxas de actividade por sexo, grupo etário e presença de filhos com 5 ou menos anos.

Calendário de desenvolvimento:
Início da execução dos novos instrumentos em 1999.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103976.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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