Despacho Conjunto 521/99, de 29 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 29.06.1999, Pág. 9275
- Data: 1999-06-29
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Sumário
Determina que a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP (Direcção Geral da Administração Pública), de Pedro Miguel Ferreira Balula, oriundo do território de Macau, se processa segundo a orientação juridico-funcional do quadro anexo.
Aviso
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