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Para os devidos efeitos torno público que, por meu despacho de 31 de outubro de 2013, proferido nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeei, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2013, Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, como Secretário do Gabinete.
4 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.
307468366
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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