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Aviso 232/2014, de 7 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas

Texto do documento

Aviso 232/2014

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

Por despacho de 18/12/2013, do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas, Prof. António Correia Pinto, foi determinado celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Estudos Europeus) com Carla Cristina Moura Soares e de Técnico Superior (área de Ciências Económico Empresariais) com Sofia Alexandra de Moura Baltazar, para a 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela única, com efeitos a partir de 19/12/2013. As trabalhadoras ficarão sujeitas a um período experimental, de 180 dias, nos termos do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

20 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.

307489548

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1038273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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