Aviso (extrato) n.º 227/2014
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se faz público que em 13 de dezembro de 2013 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador abaixo indicado por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular que aprovou o RCTFP, em virtude de o mesmo ter transitado para diferente unidade orgânica por força do despacho 09/GAP/13, de 28 de outubro de 2013, o que consubstancia uma alteração da situação jurídico-funcional:
Ernesto Espincho Fernandes, técnico superior (área funcional de estudos europeus), posicionado entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória da categoria - transitou para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
16 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
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