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Torna-se público que, por meu despacho datado de 14 de outubro de 2013 e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, cessou o exercício de funções em comissão de serviço de secretário de apoio pessoal ao vereador Dr. Hugo Patrício Martinho de Oliveira, Catarina Isabel Ribeiro Correia, com efeitos a 14 de outubro de 2013.
15 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
307490235
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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