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Aviso 162/2014, de 6 de Janeiro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço no cargo de comandante dos Bombeiros Municipais de Santarém

Texto do documento

Aviso 162/2014

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 22 de outubro de 2013, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de 5 anos, para provimento do cargo de comandante dos bombeiros municipais de Santarém o candidato, Nuno Miguel Moleiro Oliveira, classificado em 1.º lugar no respetivo concurso interno de acesso geral.

O candidato deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

307473825

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1038016.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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