Afetação ao domínio público do município - Canada da Bela Vista, freguesia de São Vicente Ferreira
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2013, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 06 de novembro de 2013, aprovou a afetação ao domínio público da parcela de terreno com a área de 167,00 m2, sita na Canada da Bela Vista, freguesia de São Vicente Ferreira, a desanexar do descrito sob o n.º 2118/S. Vicente Ferreira.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
20 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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