Anúncio de procedimento n.º 6/2014
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600082440 - Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Endereço: Avenida Afonso Costa, nº 3
Código postal: 1949 002
Localidade: LISBOA
Telefone: 00351 218442200
Fax: 00351 218442202
Endereço Eletrónico: geral@dgadr.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação nº 17/DGADR/2013 - Aquisição de Serviços para Manobra, Assistência Técnica à Manutenção da Central Hidroelétrica do Meimão e Responsabilidade Técnica pela Exploração das Estações
Elétricas da Barragem do Sabugal
Descrição sucinta do objeto do contrato: O concurso tem por objeto a aquisição de serviços de manobra, vigilância e assessoria à
DGADR nas eventuais tarefas de manutenção da central hidroelétrica do Meimão, bem como a assunção da responsabilidade técnica pela exploração das instalações elétricas da barragem do Sabugal, onde se incluem um PT AS 100 kVA/15kV e um pequeno gerador GE
50 kVA, de acordo com o estabelecido no DL n.º 217/80, de 31 de outubro, alterado pelo DL n.º 101/2007, de 2 de abril.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 99000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O local onde se irá realizar a prestação de serviços é na central do Meimão e na barragem do Sabugal, concelhos de Penamacor e do
Sabugal dos distritos de Castelo Branco e Guarda respetivamente.
País: PORTUGAL
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Penamacor
Código NUTS: PT16A
País: PORTUGAL
Distrito: Guarda
Concelho: Sabugal
Código NUTS: PT168
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os previstos no artigo 26º do Programa de Procedimento
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
DGADR/DSR/ Divisão de Engenharia Rural
Endereço desse serviço: Avenida Afonso Costa, nº 3, 6º piso
Código postal: 1949 002
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218442350
Fax: 00351 218442357
Endereço Eletrónico: dsr.der@dgadr.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.anogov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 19 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os candidatos têm que possuir:
1. Uma equipa técnica, que deverá ser constituída obrigatoriamente por, pelo menos: a) Um Eng.º Eletrotécnico, que será o responsável técnico pela equipa a propor, inscrito na Direção-Geral de Energia e Geologia como
Técnico Responsável pela exploração de Instalações Elétricas, com experiência na operação em pelo menos 3 (três) centrais hidroeléctricas diferentes, cada uma com potencia superior a 5 MW, desde o ano de 2010 inclusive e experiência em operações de manutenção em pelo menos uma central hidroeléctrica com potencia superior a 5MW, desde o ano de 2010 inclusive. b) Um operador local da central hidroeléctrica, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na operação de uma central hidroeléctrica de potência superior a 5 MW, desde o ano de 2010 inclusive.
2. Meios logísticos que demonstrem e garantem o rápido acesso ao local em caso de paragem da central, de forma a minorar eventuais prejuízos resultantes da quebra de produção (plano de intervenção em caso de paragem da central), com a indicação do tempo máximo para deslocação do operador à central, após a recepção do aviso/alerta para intervenção.
3. Sistema de garantia de qualidade certificado segundo a norma ISO 9001:2008, válido à data limite para a apresentação das candidaturas;
4. Seguro de "Responsabilidade Civil Profissional" e "Extra Contratual" com um valor mínimo de apólice de 500.000,00 EUR
(quinhentos mil euros) para cobertura de eventuais danos infligidos a pessoas e equipamento, devidos a erros de manobra dos equipamentos da central ou acidentes provocados pelo pessoal do Prestador de Serviços.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Não aplicável
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Ministra do MAM
Endereço: Praça do Comércio
Código postal: 1149 010
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213234652
Fax: 00351 213234604
Endereço Eletrónico: gabministra@mamaot.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/01/03
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Pedro Teixeira
Cargo: Diretor Geral
407478986