Edital 2/2014, de 3 de Janeiro
Aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação de Medicamentos
Edital 2/2014
João Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós:
Torna público que, por proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 31 de outubro de 2013 a Assembleia Municipal de Porto de Mós, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou em sessão ordinária realizada em 29 de novembro de 2013, o Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação de Medicamentos, cujo texto final pode ser consultado no Portal do Município de Porto de Mós.
O Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação de Medicamentos, ora aprovado, entrará em vigor no dia útil seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Salgueiro.
307471832
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1037873.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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