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Para os devidos efeitos, previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, no dia 30 de novembro de 2013, cessou a comissão de serviço, de Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, o colaborador Vítor Moreira do Rosário Baltasar, nomeado por despacho de 19 de janeiro de 2009.
18 de dezembro de 2013. - O Vice-Presidente da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, Ricardo Pereira Alves.
307482395
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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