Despacho (extrato) 65/2014, de 3 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 2/2014, Série II de 2014-01-03.
-
Data:
2014-01-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Acumulação de funções de assistente graduado de MGF do ACES Dão Lafões
Despacho (extrato) n.º 65/2014
Por despacho de 4 de outubro de 2013, do Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões, foi autorizada a acumulação de funções privadas na Casa de Saúde de São Mateus, S. A., em Viseu, ao Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar Jacy Luiz Jacintho Vieira, da UCSP D. Duarte, em Viseu, ao abrigo dos artigos 28.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro.
16 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo da ARS do Centro, I. P., José Manuel Azenha Tereso.
207487969
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1037753.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1037753/despacho-extrato-65-2014-de-3-de-janeiro
