Despacho (extrato) 63/2014, de 3 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 2/2014, Série II de 2014-01-03.
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Data:
2014-01-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Acumulação de funções de enfermeira do ACES Pinhal Litoral
Despacho (extrato) n.º 63/2014
Por despacho de 30 de outubro de 2013, da Diretora Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral, por subdelegação de competências, foi autorizada a acumulação de funções na área da docência, de 5 horas semanais, em horário pós laboral, na Escola Superior de Saúde, do IPL de Leiria, à Enfermeira Marina Heleno Pereira, nos termos e ao abrigo do artigo 27 e 29 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e alterações introduzidas pela Lei 66/2012 de 31 de dezembro.
16 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Azenha Tereso.
207485019
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1037751.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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