Lei 65/99, de 30 de Junho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30.
Data: 1999-06-30
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Sumário

Eleva a povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 65/99
de 30 de Junho
Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º
A povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, é elevada à categoria de vila.

Artigo 2.º
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Aprovada em 13 de Maio de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 11 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 16 de Junho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103757.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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