Despacho Conjunto 480/99, de 17 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 139, de 17.06.1999, Pág. 8686
- Data: 1999-06-17
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Sumário
Determina que o pessoal afecto ao projecto RENAACE, sem vínculo à função pública, é equiparado ao funcionalismo público, para efeitos de atribuição da classe de transporte a utilizar nas suas deslocações.
Aviso
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