Despacho 12350/99, de 29 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 29.06.1999, Pág. 9276
- Data: 1999-06-29
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Sumário
Determina a criação de uma comissão de preparação e revisão dos diplomas relativos ao Código de Justiça Militar, Regulamento de Disciplina Militar e Estatuto da Polícia Judiciária Militar e define a duração da actividade da citada comissão, o seu suporte financeiro e administrativo e respectiva composição.
Aviso
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