Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração (extrato) 161/2015, de 3 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de julho de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 161/2015

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de julho de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à «Remodelação e Ampliação da EB1 n.º 1 de Camarate».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-000317-2015, de 30 de abril de 2015, e I-000558-2015, de 24 de junho de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.007.15/DMAJ, daquela Direção-Geral.

13 de julho de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

(ver documento original)

208806526

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1036642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda