Despacho 11993/99, de 23 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 144, de 23.06.1999, Pág. 9010
- Data: 1999-06-23
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a criação de um grupo de trabalho com a tarefa de preparar o orçamento da Administração-Geral Tributária (AGT), os projectos de Portarias orgânicas, projectos de Despachos exigidos por aqueles diplomas e demais aspectos logísticos, designadamente os relativos a instalações, que se prendem com o efectivo e pleno início de funcionamento da AGT na data prevista, apresentando alternativas de decisão sempre que a natureza das matérias o justifique.
Aviso
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