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Despacho 11992/99, de 23 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 144, de 23.06.1999, Pág. 9009
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a nomeação para a Comissão da Reforma da Tributação do Património, como vogal, o Professor Francisco Avilez, com a missão de coordenar o grupo que na comissão estuda as questões da propriedade rústica, atribuindo-lhe a remuneração correpondente a 75% da auferida pelo presidente da comissão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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