Anúncio de procedimento n.º 4730/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Concurso público para atribuição de lugares de estacionamento para veículos de empresas de animação turística e agências de viagem no estacionamento localizado na zona de acesso ao novo cais de cruzeiros do Funchal
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da
Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600, fax n.º 291 220 196 e email: portosdamadeira@apram.pt.
2. OBJETO DO CONCURSO: a atribuição dos lugares de estacionamento na zona de acesso ao novo cais de cruzeiros do Funchal melhor identificados no n.º 1 do artigo 1.º do Caderno de Encargos;
3. CONCORRENTES: Pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam, com carácter comercial, atividades de animação turística e/ou agência de viagens.
4. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do 10.1 do Programa de Concurso, os quais são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, sob pena da sua exclusão.
5. ENTREGA DAS PROPOSTAS: 5.1 As Propostas terão que dar entrada no endereço indicado no n.º 1 até às 17 horas do 30.º
(trigésimo) dia, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão.
5.2 As Propostas poderão ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues contra recibo. Se o envio da
Proposta for feito pelo correio, o Concorrente será o único responsável se a Proposta entrar na APRAM, S.A., depois de esgotado o prazo para a entrada das Propostas, não podendo por isso apresentar qualquer reclamação.
6. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares estão disponíveis no endereço indicado no n.º 1., para consulta dos interessados nos dias úteis das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h a partir da data da publicação do anúncio no Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas e também podem ser consultados e obtidos gratuitamente no endereço www.apram.pt.
7. ATO PÚBLICO: O ato público terá lugar às 10 horas do 1º. dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no endereço indicado no n.º 1.
8. PRAZO: O licenciamento é atribuído pelo prazo de 1 ano, a contar da data da outorga da Licença, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 1 ano, até ao limite máximo de 3 prorrogações.
9. VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL: O valor base mínimo de cada lote é o estipulado no n.º 1 do artigo 4.º do Caderno de
Encargos.
10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita por lotes e segundo o critério do melhor preço proposto para cada lote.
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Célia Quintal;
Vogais: Patrícia Jesus e Alexandre Pitão;
Vogal que substitui o Presidente: Patrícia Jesus;
Vogais suplentes: Carlos Camacho e Paulo Jesus.
30 de julho de 2015
Presidente do Conselho de Administração
Alexandra Cristina Ferreira Mendonça
308835598