Despacho 11859/99, de 22 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 143, de 22.06.1999, Pág. 8931
- Data: 1999-06-22
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Sumário
Determina a transição do Defensor do Contribuinte , para o novo regime de administração financeira do Estado, com efeitos reportados a 01 de Janeiro de 1999.
Aviso
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