Portaria 636/99, de 22 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 143, de 22.06.1999, Pág. 8928
- Data: 1999-06-22
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Sumário
Autoriza, a cessão a título definitivo aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana do prédio urbano, antigo Posto Fiscal de Castro Marim, mediante o pagamento de 8 325 000$, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão.
Aviso
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