Despacho 11564/99, de 16 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 16.06.1999, Pág. 8639
- Data: 1999-06-16
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Sumário
Fixa em 7 000 Euros para as candidaturas aprovadas para o ano de 1999, o montante do prémio fixo individual a atribuir aos pescadores cujos contratos de trabalho ou actividade profissional terminem em virtude de a embarcação a bordo da qual exerciam a sua profissão, cessar definitivamente a sua actividade.
Aviso
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