Declaração (extrato) 157/2015, de 31 de Julho
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
-
Fonte: Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31.
-
Data:
2015-07-31
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de julho de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas
Declaração (extrato) n.º 157/2015
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de julho de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à aquisição das parcelas destinadas à «Cidade Desportiva de Guimarães».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-000430-2015, de 22 de maio de 2015, e I-000621-2015, de 10 de julho de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.048.14/DMAJ, daquela Direção-Geral.
17 de julho de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
(ver documento original)
208808227
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1033276.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1033276/declaracao-extrato-157-2015-de-31-de-julho
