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Despacho 11339/99, de 14 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136, de 14.06.1999, Pág. 8502
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Sumário

Autoriza o Instituto dos Valores Mobiliários a criar um centro de arbitragem de litígios no domínio dos valores mobiliários e mercados financeiros, com sede na Faculdade de Direito de Lisboa. Define as competências e âmbito geográfico do centro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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