Despacho 11339/99, de 14 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136, de 14.06.1999, Pág. 8502
- Data: 1999-06-14
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Sumário
Autoriza o Instituto dos Valores Mobiliários a criar um centro de arbitragem de litígios no domínio dos valores mobiliários e mercados financeiros, com sede na Faculdade de Direito de Lisboa. Define as competências e âmbito geográfico do centro.
Aviso
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