Despacho 105/M/82, de 19 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [113], de 19.05.1982, Pág. 3946/39 47
- Data: 1982-05-19
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Sumário
: ESCLARECE DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 35/82, 4-2.
Aviso
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