A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução DD861, de 19 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 91, de 19.04.1985, Pág. 3635
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Sumário

Os pedidos ou solicitações da comissão para análise e apreciação das propostas ao concurso para construção e exploração da marina internacional a implementar na margem norte do estuário do tejo, formulados a qualquer entidade pública devem ser dirigidos ao Ministro do Mar, que os atenderá com urgência e carácter de prioridade absoluta. O apoio de secretariado e técnico à comissão será prestado pela AGPL - Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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