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Declaração de Rectificação 10-Q/99, de 30 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 137/99, do Ministério das Finanças, que aprova o processo de reprivatização de cerca de 99% do capital social da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S.A., detida pela PORTUCEL, SGPS, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 94, de 22 de Abril de 1999.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 10-Q/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 137/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1 do artigo 10.º do caderno de encargos, onde se lê «mediante transferência bancária para a conta NIB n.º 0018000000888800172,» deve ler-se «mediante transferência bancária para a conta NIB n.º 001800000073888800172,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102959.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 137/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o processo de reprivatização de cerca de 99% do capital social da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S.A., detido pela PORTUCEL, SGPS. Aprova o caderno de encargos anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, regulamentando os termos e condições do concurso público referido no art. 2º.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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