Aprova a Organização da Direcção Geral dos Tranportes Terrestres anexa a este Decreto. Estabelece a composição da Direcção Geral dos Transportes Terrestres por uma Secretaria, uma Repartição de Contabilidade, uma Direcção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, uma Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, e uma Direcção da Fiscalização dos Caminhos de Ferro do Continente. Funcionará anexa á Direcção Geral, uma Junta Consultiva dos Caminhos de Ferro. As atribuições do Conselho de Aministração dos Caminhos de Ferro do Estado, que será extinto por este diploma, passarão para a Direcção Geral dos Transportes Terrestres.