Edital (extrato) n.º 678/2015
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, Presidente da Câmara do Cartaxo, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido regime, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 29 de junho de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 18 de maio de 2015, deliberou aprovar por maioria o Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município do Cartaxo, na sua versão final, isto é, após decorrido o período para apreciação pública durante 30 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais, faz saber que este regulamento entra em vigor 15 dias após a data de publicação, na II serie, do Diário da República, conforme estipulado no artigo 40.º do mesmo.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e na página da Internet do Município, www.cm-cartaxo.pt.
8 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Pedro Magalhães Ribeiro.
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