Despacho 21306/98(2ªserie), de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 282, de 07.12.1998, Pág. 17318
- Data: 1998-12-07
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