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Despacho 8195/99, de 24 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.1999, Pág. 6148
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a extinção da Comissão da Reforma da Fiscalidade Internacional Portuguesa, louvando pelo elevado mérito, competência e dedicação o seu presidente, o Prof. Doutor Alberto Xavier, bem como todos os seus membros, Lic. Miguel Teixeira de Abreu, Lic. Maria Margarida Mesquita Palha, Lic. Maria dos Prazeres Rito Lousa, Lic. Paulo Lourenço e Lic. Carlos Baptista Lobo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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