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Aviso DD550, de 6 de Agosto

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Sumário

Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação do Protocolo nº 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Junho de 1982 o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura dos Estados membros signatários da Convenção em 16 de Setembro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Julho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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