Despacho Conjunto 315/99, de 15 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 15.04.1999, Pág. 5573
- Data: 1999-04-15
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Sumário
Estabelece uma ajuda a fundo perdido a pagar pelo INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aos exportadores de citrinos do Algarve, como compensação pela utilização de uma embalagem promocional que tenha sido utilizada na comercialização de fruta, com a indicação <<citrinos do Algarve>> e que respeite o caderno de especificações definido pela UNIPROFRUTAL.
Aviso
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