Despacho Conjunto 316/99, de 15 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 15.04.1999, Pág. 5577
- Data: 1999-04-15
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Sumário
Determina que as entidades gestoras de resíduos de embalagens ao abrigo do sistema integrado enviem cinco exemplares do relatório anual, correspondente às suas actividades, ao Instituto dos Resíduos, até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele a que disser respeito.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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