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Despacho Conjunto 317/99, de 15 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 15.04.1999, Pág. 5578
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Sumário

Determina que o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) possa autorizar a utilização especial de medicamentos veterinários não possuidores de autorização de introdução no mercado ou não aprovados para determinadas espécies animais ou indicações terapêuticas desde que seja ouvida a Direcção Geral de Veterinária e respeitados certos parâmetros que especifica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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