Despacho Conjunto 148/99, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 15.02.1999, Pág. 2249
- Data: 1999-02-15
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Sumário
Aprova normas no âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas, relativas aos prazos para apresentação dos pedidos de pagamento de incentivos por parte dos promotores de projectos de investimento aprovados e homologados, bem como ao regime e condições de pagamento de incentivos ao investimento e à criação de postos de trabalho e de prémios à criação do próprio emprego aos referidos promotores de projectos.
Aviso
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